Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Tributário

Doc. 240.5080.2658.9918

31 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tema 69 de repercurssão geral do STF. Mandado de segurança coletivo. Coisa julgada parcial. Capítulo da sentença. Data da impetração. Não influência. Cumprimento definitivo de parcela incontroversa. Cumprimento provisório de capítulo de sentença. Possibilidade. Coisa julgada parcial ou progressiva. Viabilizada pelo CPC/2015.

1 - A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso ( ex vi do ), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei. 2 - Haja vista que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determina... ()

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Doc. 240.5080.2950.3783

32 - STJ. E mbargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O Tribunal de origem expressamente julgou «Verifico que a decretação da prescrição intercorrente se deu em face de reconhecimento expresso e espontâneo da Fazenda Nacional, inclusive administrativamente (evento 101 da execução fiscal 50057178920114047107). Desse modo, cabe o afastamento dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor também em sede de embargos à execução... 4 - Conclusão. A apelação resta parcialmente prejudicada, em razão da perda do objeto em relaç... ()

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Doc. 240.5080.2250.5651

33 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação de débitos próprios com créditos de terceiros, informada em dctf e pleiteada administrativamente (pedido de compensação). Agravo interno. Relevância da argumentação. Complexidade da causa. Provimento para, em juízo de retratação, determinar a conversão da autuação, para oportuno julgamento do recurso especial.

1 - A argumentação apresentada pela agravante, em cotejo com os fundamentos lançados no acórdão proferido no Tribunal de origem, evidenciam a necessidade de exame mais aprofundado do caso concreto. 2 - Com efeito, a agravante afirma que a DCTF foi apresentada antes de outubro/2003, sendo então obrigatória, segundo a jurisprudência do STJ, a constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício (dos valores cuja compensação não foi reconhecida pela Receita Federal)... ()

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Doc. 240.5080.2619.0309

34 - STJ. Processual civil e tributário. CARF. Voto de qualidade como critério de desempate. Art. 54 do ri-CARF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não impugnação a fundamento autônomo da corte de origem. Deficiência recursal e violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 493. Inexistência. Recurso não provido. Histór ico da demanda

1 - Cuida-se Mandado de Segurança no qual a impetrante pede a anulação de acórdão proferido pela 3ª Câmara Superior do CARF que decidiu com base em voto de qualidade. Inicialmente, o contribuinte fora autuado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão, com imposição de duas multas no valor de R$ 5.000,00, em razão de registro intempestivo de dados de embarque das cargas destinadas à exportação em dois voos. 2 - O juízo de prim... ()

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Doc. 240.5080.2113.1685

35 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito (mediante compensação). Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.

1 - O julgamento de mérito do RE Acórdão/STF foi concluído pelo STF em repercussão geral, em 4.8.2011, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp. Acórdão/STJ (repetitivo). 2 - O STF ratificou o entendimento do STJ de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição quinquenal, com base na Lei Complementar 118/2005, para o pedido de repetição de indébito relativo a tributo lançado por homologação. Entretanto, em relação ao termo e ao critério para q... ()

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Doc. 240.5080.2950.1959

36 - STJ. Processual civil. Multa ambiental. Embargos à execução fiscal. Acolhimento. Extinção do feito executivo. Honorários advocatícios. Fixação em ambas demandas. Possibilidade. Tema 587 do STJ. Observância. 1.conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo (tema 587 do STJ), «[o]s embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE de 27/02/2019).

2 - Caso em que a Corte estadual, a despeito de reconhecer a natureza autônoma da ação incidental ao feito executivo, reputou «incabível a fixação de honorários advocatícios na execução fiscal, haja vista que sua extinção decorreu, justamente, do acolhimento dos embargos do devedor, nos quais houve fixação da verba honorária sucumbencial de 10% do valor atualizado da execução fiscal.» 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2140.1953

37 - STJ. Processual civil e tributário. Pis. Cofins. Não cumulatividade. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Restrições ao aproveitamento de créditos. Abrangência do termo. Insumos. In/srf 247/2002. In/srf 404/2004. Afetação ao regime dos recursos repetitivos. Tema 779. Retorno ao tribunal de origem em observância ao CPC/2015, art. 1.040.

1 - As questões jurídicas referentes ao «conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição» e à ilegalidade das Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004 foram decididas em caráter definitivo pela Primeira Seção, pelo rito dos Recursos Repetitivos (Tema 779), no julgamento do RESP 1.221.170/PR. 2 - Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese (Tema 77... ()

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Doc. 240.5080.2688.5297

38 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Vícios inexistentes. Súmula7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por ausência de violação aos e CPC art. 1.022 e incidência da Súmula7/STJ. 2 - Como destacado no decisum, embora o transcurso dos autos seja bem complexo, não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. O Tribunal consignou o lançamento de ofício de contribuições não declaradas e não recolhidas pela embargante, não tendo fundamento a arguiçã... ()

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Doc. 240.5080.2102.5655

39 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por não terem sido impugnadas as súmulas 7/STJ (preclusão e ) e 283/STF, fazendo incidir a Súmula 182/STJ. 2 - O Agravo em Recurso Especial não refutou, nem sequer genericamente, os fundamentos de inadmissibilidade consistentes nos óbices da ausência de prequestionamento e das Súmulas 7/STJ; 282, 283 e 356/STF. A parte cingiu-se a afirmar que o apelo nobre está devidamente funda... ()

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Doc. 240.5080.2931.2546

40 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Impugnação deficiente da Súmula 83/STJ. Ausência de precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra a decisão, de fls.255-258, e/STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial pela incidência das Súmulas, 7, 83 e 182 do STJ. 2 - Cabe registrar que o combate à Súmula 83/STJ se dá com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial do STJ — o que não ocorreu na presente hipótese. 3 - Descumprida a regra da dialeticidade a res... ()

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