STF. Tributário. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. Progressividade.
«O Plenário do STF, ao julgar o RE 234.105, firmou o entendimento de que, tendo o imposto sobre transmissão de bens imóveis a natureza de imposto real, não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, para, com base nela, se estabelecer a progressividade desse tributo, à semelhança do que decidiu anterior com relação ao IPTU.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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