+ de 10.000 itens encontrados
801 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Agravamento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 6.367/1976. Lei 9.032/1995.
«O agravamento da lesão incapacitante tem como consequência a alteração do auxílio-acidente, que deve ser considerado um novo benefício para os efeitos do princípio 'tempus regit actum'. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - TJRJ. Servidor público municipal. Seguridade social. Previdenciário. Gratificação de direção escolar. Município de Barra Mansa. Incorporação. Decreto que regulamentou a Lei 3.535/2005 que padece de patente ilegalidade. Abuso de poder regulamentar.
«O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo. Na hipótese dos autos, o Decreto 4.568/2005, a pretexto de regulamentar a Lei 2.116/1987, altera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Tuberculose pericárdica. Bacilo de koch. Atividade laborativa exercida em padaria. Ausência de nexo causal e nexo de local. Falta dos requisitos legais. Indeferimento. Manutenção da sentença. Lei 8.213/1991, art. 86. Inteligência.
«O auxílio acidente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional outrora desenvolvida pelo segurado. É imprescindível a comprovação através de laudo médico pericial de que a redução permanente da capacidade laborativa do trabalhador tenha sido gerada por acidente de trabalho, considerando-se como tal, na forma do Lei 8.213/1991, art. 20, a doença profissional proveniente do exercício do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Idoso. Benefício assistencial. Renda mensal per capita familiar. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos. Hermenêutica. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Aplicação por analogia. Jurisprudência firmada. Pet 7.203/PE. Precedente do STJ. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.
«1. O benefício previdenciário de valor mínimo, recebido por pessoa acima de 65 anos, não deve ser considerado na composição na renda familiar, conforme preconiza o Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (Estatuto do Idoso). Precedente: Pet 7.203/PE, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Conversão da aposentadoria com proventos proporcionais, em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Incapacidade permanente para o desempenho das atividades de docência. Insuscetibilidade de reabilitação. Incapacidade para o trabalho. Fenômeno multidimensional. Relatividade do laudo pericial. Precedentes. STJ. Manutenção da sentença.
«A aposentadoria por invalidez é o benefício concedido ao segurado que se encontra incapaz para o trabalho e sem perspectiva de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. A incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional que exorbita o mero ponto de vista médico-fisiológico. Imprescindível a análise da real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho. Idade de 68 anos que, aliada ao estado de saúde da autora, inviabi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Exposição a ruídos acima de 90 decibéis. Hermenêutica. Decreto 4.882/2003. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto 2.171/1997. Decreto 3.048/1999, art. 70. Lei 8.213/1991, art. 57 e § 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Lei 9.711/1998, art. 28.
«1. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir do Decreto 4.882, de 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa dele, uma vez que o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Complementação aposentadoria. Limite de idade. Fator de redução. Decreto 81.240/1978 (art. 31, IV) que regulamenta a Lei 6.435/1977. Legalidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a questão relativa a decreto, que a pretexto de regulamentar determinada lei, extrapola o se âmbito de incidência, é tema que se situa no plano da legalidade, e não da constitucionalidade. 2. O Decreto 81.240/1978, ao tratar do limitador etário para aposentadoria complementar não extrapolou os limites da Lei 6.435/1977, situando-se, portanto, dentro da legalidade. 3. A previdência privada é facultativa e tem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Realização de perícia. Obrigatoriedade. Equilíbrio financeiro e atuarial. Precedentes do STJ. Lei Complementar 109/2001, art. 75.
«1. No caso de pedido de revisão de critérios de cálculo de benefícios previdenciários, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (Lei Complementar 109/2001, art. 75). Precedentes. 2. A pretensão de revisão de benefício pago por entidade de previdência privada, segundo critérios diversos dos estabelecidos no contrato, deve ser precedida de perícia técnica na qual fique comprovado que não ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJRJ. Seguridade social. Plano de previdência privada complementar. Pensão por morte. Lei Complementar 109/2001.
«Ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de cobrança, em cuja peça inicial objetiva a autora a aplicação do reajuste mensal de seu benefício previdenciário com base no IGP-DI, índice previsto no Regulamento próprio na data da concessão da pensão percebida, além serem pagas as respectivas diferenças. Sentença de improcedência. Alteração no Regulamento do Plano de Benefícios, estabelecendo como novo índice de reajuste anual o INPC. Lei Complementar 109/200... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Embargos de divergência. Salário-de-contribuição. Cálculo da renda mensal do benefício previdenciário. Teto de 20 salários mínimos instituídos pela Lei 6.950/1981. Aplicabilidade. Análise da legislação aplicável. Observância da legislação em vigor na nova data de início do benefício: Decreto 89.312/1984. Período denominado de «buraco negro». Revisão administrativa do Lei 8.213/1991, art. 144. Possibilidade a partir da lei de benefícios. Amplas Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Lei 7.787/1989.
«... A controvérsia a ser dirimida na presente via recursal, por envolver direito intertemporal, se revela de alguma complexidade. Assim, para um exame mais didático da matéria, o detalhamento do debate se mostra necessário. A primeira questão tem como norte a análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período de vigência do Decreto 89.312/84, e a segunda analisará a aplicação do Lei 8.213/1991, art. 144 e, consequent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Embargos de divergência. Salário-de-contribuição. Cálculo da renda mensal do benefício previdenciário. Teto de 20 salários mínimos instituídos pela Lei 6.950/1981. Aplicabilidade. Análise da legislação aplicável. Observância da legislação em vigor na nova data de início do benefício: Decreto 89.312/1984. Período denominado de «buraco negro». Revisão administrativa do Lei 8.213/1991, art. 144. Possibilidade a partir da lei de benefícios. Precedentes do STJ e STF. Lei 7.787/1989.
«I - O conhecimento dos embargos de divergência é de rigor, vez que, havendo entendimentos diversos a respeito da matéria entre as Turmas que compõem a Terceira Seção, os requisitos ínsitos, tanto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 546, I quanto do art. 266,§ 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça restam atendidos. II - Antes do advento da Constituição Federal, o cálculo dos benefícios previdenciários era feito de acordo com as regras elencadas na CLPS de 84 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Embargos de divergência. Salário-de-contribuição. Cálculo da renda mensal do benefício previdenciário. Teto de 20 salários mínimos instituídos pela Lei 6.950/1981. Aplicabilidade. Análise da legislação aplicável. Observância da legislação em vigor na nova data de início do benefício: Decreto 89.312/1984. Período denominado de «buraco negro». Revisão administrativa do Lei 8.213/1991, art. 144. Possibilidade a partir da lei de benefícios. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema.Precedentes do STJ e STF. Lei 7.787/1989.
«... A controvérsia a ser dirimida na presente via recursal, por envolver direito intertemporal, se revela de alguma complexidade. Assim, para um exame mais didático da matéria, o detalhamento do debate se mostra necessário. A primeira questão tem como norte a análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período de vigência do Decreto 89.312/84, e a segunda analisará a aplicação do Lei 8.213/1991, art. 144 e, consequent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Embargos de divergência. Salário-de-contribuição. Cálculo da renda mensal do benefício previdenciário. Teto de 20 salários mínimos instituídos pela Lei 6.950/1981. Aplicabilidade. Análise da legislação aplicável. Observância da legislação em vigor na nova data de início do benefício: Decreto 89.312/1984. Período denominado de «buraco negro». Revisão administrativa do Lei 8.213/1991, art. 144. Possibilidade a partir da lei de benefícios. Precedentes do STJ e STF. Lei 7.787/1989.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. embargos à execução. impossibilidade de cumulação entre auxílio- acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. embargos julgados procedentes, limitando o cálculo das parcelas atrasadas até o dia anterior da aposentadoria. inadmissibilidade, pois, embora as decisões proferidas na fase de conhecimento não tenham sido claras a respeito da questão, o conjunto probatório aponta para a eclosão da moléstia em período anterior à vigência da lei 9528/97. circunstância que garante o caráter vitalício do benefício. recurso provido para afastar a homologação da conta, devendo outra ser elaborada, para tanto, utilizando- se os salários de contribuição constantes no demonstrativo do inss, nestes autos, mas, incluindo- se parcelas atrasadas do auxílio acidente mesmo após a data de implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, com observação quanto á sucumbência parcial.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. previdência social. ipesp. pensionista. união estável. pensão por morte. impossibilidade. eventual união estável posterior ao divórcio, não é causa bastante para restabelecer o direito do ex- cônjuge à pensão, somente possível quando demonstrada efetiva dependência econômica. recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. doença ocupacional. varizes nos membros inferiores. atendente comercial. auxílio- acidente. procedência. apelação do inss. comprovado o nexo entre a doença e o trabalho por laudo sem contrariedade técnica a seus termos e conclusões. possível a cumulação com aposentadoria por invalidez previdenciária, pois os benefícios decorrem de fatos distintos, aplicando- se também o princípio «tempus- regit actum», pois a moléstia remonta a 1994, ou seja, anteriormente à Lei 9528/97. dib na data da citação, em que a autarquia constituiu- se em mora, com ciência inequívoca da pretensão do obreiro. juros e correção monetária conforme índices da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11960/09. honorários advocatícios conforme a lei e sumulada jurisprudência. apelação parcialmente provida no que se refere à aplicação da Lei 11960/09.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. previdência social. ipesp. servidor falecido em 2005. pretensão de concessão de pensão à filha solteira até o casamento. descabimento. evento posterior à edição da lei complementar estadual 698/92 que excluiu as filhas solteiras do rol de beneficiários obrigatórios do contribuinte do ipesp. improcedência da ação mantida. recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. impossibilidade de cumulação entre auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. ausência de comprovação de que a moléstia eclodiu antes da edição da lei 9528/97. concessão de aposentadoria após a prolação da decisão final no processo de conhecimento. possibilidade de alegação na fase executória. embargos à execução procedentes. recurso do inss provido para este fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. auxílio- acidente. acidente típico. lesão na coluna vertebral. incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. auxílio- acidente devido, nos termos da lei 8213/91, com as alterações da lei 9528/97. acidente típico ocorrido na vigência da lei 9528/97. segurado em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição desde 23.02.2006. inadmissibilidade da cumulação de auxílio acidente com aposentadoria, considerando a vedação legal prevista pela lei 9.528/97. termo final do auxílio- acidente no dia anterior à concessão de aposentadoria. pedido julgado procedente, condenando o inss ao pagamento do auxílio- acidente, até o dia anterior à concessão de aposentadoria, e demais consectários legais. recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão de benefício. Reclamação trabalhista. Início de prova material. Salário-contribuição. Majoração da renda mensal inicial. Possibilidade. Recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Ausência de vícios no julgado. Inconformação com a tese adotada pela Segunda Turma. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.212/1991, art. 28.
«3. O STJ entende que a sentença trabalhista, por se tratar de uma verdadeira decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da Renda Mensal Inicial, ainda que a Autarquia não tenha integrado a contenda trabalhista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. cumulação. pretensão de restabelecimento de auxílio suplementar. cancelamento em virtude de concessão de aposentadoria. inadmissibilidade de cumulação de aposentadoria especial com o auxílio suplementar. matéria pacificada. sentença mantida. recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. auxílio- suplementar. cessação, ante a aposentadoria do segurado por tempo de serviço. pedido de restabelecimento, com consequente conversão em auxílio- acidente. inadmissibilidade. impedimento legal à cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria (lei 6367/1976, art. 9º) e da impossibilidade de conversão em auxílio- acidente. caso em que os valores pagos administrativamente a título do aludido benefício acidentário em período concomitante com a aposentadoria não comportam repetição. recebimento de boa- fé. caracterização da verba como de natureza eminentemente alimentar. inviabilidade de se impor a devolução dos valores já percebidos. recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. inss. revisão de benefício. aposentadoria por invalidez acidentária concedida sob a égide da lei 6367/76. pedido de majoração do percentual para 100% fundado na superveniência de lei mais benéfica. inadmissibilidade, ante o fato do amparo já ser pago por este percentual. nos termos da lei 6367/76, bem como na redação original da lei 8213/91, a aposentadoria por invalidez já era calculada com o percentual de 100%, de forma que a pretensão revisional baseada na lei 9032/9 não altera a realidade do benefício do segurado. em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes. apelação desprovida com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. recálculo da renda mensal inicial de dois benefícios com adoção, no período básico de cálculo, dos 80% maiores salários de contribuição. inadmissibilidade no caso. auxílio acidente atingido pela prescrição quinquenal e aposentadoria por invalidez que já utilizou a forma de cálculo pretendida. recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Seguridade social. previdenciário. reajuste de benefício. percentuais inflacionários. 147,06%. correção monetária.
«1. O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação «dos pedidos», devendo ser levado em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos. 2. O juiz, ao acolher o pedido de correção monetária aplicando índices diversos do expressamente requerido, não julga de modo extra ou ult... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. revisão acidentária. substituição do auxílio-suplementar por auxílio-acidente. possibilidade. de acordo com as conclusões periciais foi possível concluir que as lesões ostentadas pelo obreiro dariam ensejo à concessão de auxílio-acidente e não de auxílio-suplementar, razão pela qual é devida a substituição. porém, diante da posterior concessão de aposentadoria por invalidez em outubro de 1996 e da prescrição quinquenal (que atingiu as prestações anteriores a agosto de 1999), não restam mais diferenças a ser pagas, ante a inacumulatividade dos referidos benefícios. pretensão prejudicada, porém, em razão da posterior concessão da aposentadoria por invalidez e da prescrição quinquenal. apelação autárquica julgada deserta. recurso do autor desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Descabimento. Ausência de prova segura da eclosão da moléstia profissional em período anterior à vigência da Lei 9528/97. Aplicação da regra da inacumulabilidade de benefícios prevista naquele diploma legal. Recurso da autarquia provido para acolher os embargos opostos à execução acidentária.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. Seguridade social. Litispendência. Ação acidentária. Pedido de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Notícia pelo INSS, na contestação apresentada, da existência de outra ação acidentária. Apontamento, naquele feito, de causa de pedir diversa. Ação que já se encontra julgada, sem qualquer possibilidade de desfechos conflitantes diante do que lá restou postulado. Litispendência descaracterizada. Preliminar rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação de auxilio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Autor que se encontrava aposentado por tempo de contribuição, desde 2006. Inexistência segura de registro nos autos acerca da eclosão das moléstias profissionais reclamadas em data anterior à edição da Lei 9528/97. Incidência da regra da inacumulatividade de benefícios prevista na referida lei. Carência da ação evidenciada. Improcedência do pedido. Observação quanto à isenção do autor dos ônus da sucumbência.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Ferramenteiro. Surdez ocupacional. Obreiro que se encontra em pleno gozo de aposentadoria especial. Recebimento de auxílio-acidente pela mesma causa. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Dúvida. Auxílio-acidente. Benefício previdenciário. Conflito negativo de competência. Recusa do Tribunal Regional Federal pra conhecer e julgar recurso interposto em ação ajuizada por segurado objetivando a concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza. Entendimento desta Corte Estadual falecer-lhe igualmente competência por ter aquele benefício sempre natureza previdenciária. Recurso não conhecido. Suscitado conflito negativo de competência para o Superior Tribunal de Justiça.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Critério de apuração do saláriode-benefício. Interpretação da expressão «período contributivo», prevista no inciso II do Lei 9213/1991, art. 29. Norma previdenciária que deve ser interpretada em favor do segurado. Salário-debenefício do autor que deve ser calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição correspondentes a 80% do período contributivo, composto dos meses em que efetivamente houve contribuição do obreiro. Embargos à execução acidentária rejeitados. Recurso da autarquia improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Acidente do trabalho. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentaria. Autor que requer a produção de provas, desde a petição inicial, a fim de demonstrar a existência de incapacidade laboral, decorrente da atividade exercida. Oportunidade negada. Sentença de improcedência baseada nas provas já carreadas aos autos, em especial, nos laudos médicos efetivados pela autarquia e respectivos diagnósticos. Descabimento. Necessidade de retorno dos autos à vara de origem, com reabertura da fase probatória, prosseguindo, o feito, nos seus regulares termos, até nova decisão final. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial. Citação. Divergência jurisprudencial. Inexistência. Oposição de embargos de divergência não implica, ordinariamente, sobrestamento dos outros recursos com temática jurídica idêntica.
«1. A simples oposição de embargos de divergência, sem que se tenha iniciado o julgamento pelo Colegiado e sem questão de ordem determinando a suspensão dos feitos, não impede a tramitação dos demais recursos que guardem a mesma temática jurídica. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente de trabalho. Auxílio acidente deferido antes da edição da Lei 9528/97. Cessação pela autarquia em decorrência da aposentadoria do segurado. Pedido de restabelecimento do benefício. Deferimento. Súmula 44 da advocacia geral da União. Ocorrido o evento ocupacional danoso antes da vigência da Lei 9528/97, faz o segurado jus a seu recebimento em caráter vitalício, como lhe assegurava à época a Lei 6367/76, cuidando-se destarte de direito adquirido, imutável por força do princípio «tempus regit actum».
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Ação que pretende concessão de benefício previdenciário. Incapacidade decorrente de moléstia não relacionada às atividades laborais do segurado. Competência da Justiça Federal. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª região. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. A concessão de auxílio-acidente concomitantemente com a aposentadoria por invalidez acarretaria duplo amparo ao segurado (incapacidade profissional parcial e total ao mesmo tempo), o que geraria um «bis in idem» inaceitável. Seria o mesmo que considerar que estaria ele incapacitado 'totalmente e mais um pouco', o que é inadmissível e ilógico. Não há, pois, que se cogitar de cumulação dos benefícios nessa hipótese. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Servidor inativo do Banespa. Lei 4.819/1958. Complementação de aposentadoria. Prescrição da pretensão ao fundo de direito. Ocorrência. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«- O STJ firmou o entendimento de que ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito se decorridos mais de cinco anos entre a data do ato de aposentadoria e a da interposição da ação que pretende a sua complementação, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Perícia atuarial. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«I - Tendo concluído o Colegiado Estadual que é desnecessária a realização de perícia atuarial para que se forme a convicção do Juízo a respeito da matéria, não poderá a questão ser revista nesta sede excepcional sem o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. II - Decidida a questão com base na interpretação das normas estatutárias e no exame das circunstâncias fáticas da causa, esb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração. Servidores públicos municipais. Pedido de averbação de tempo de serviço prestado a outros municípios ou autarquias municipais para fins de adicional por tempo de serviço, sexta-parte, licença-prêmio, aposentadoria e disponibilidade. Ausência de comprovação do ato dito coator. Carência de ação. Ordem denegada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. Seguridade social. Cominatória. Obrigação de fazer. Acidente do trabalho. Amputação parcial do membro inferior direito. Segurado em gozo de auxílio-acidente e aposentadoria especial. Substituição e manutenção de prótese pelo INSS. Necessidade. Reabilitação profissional. Prestação de caráter obrigatório. Incidência dos arts. 89 e 90, da Lei 8213/91. Procedência mantida. Recurso oficial provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Pretensão deduzida por empregada doméstica. Categoria excluída da proteção infortunística. Ação improcedente. Recurso oficial provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Revisional. Pretensão à majoração da aposentadoria para 100% do salário de benefício, após o advento da Lei 9032/95. Benefício concedido em 1º/3/1985 em valor equivalente ao salário de contribuição (ou ao salário de benefício, se superior), de acordo com o disposto no Lei 6367/1976, art. 5º, II. Improcedência da ação. Recurso oficial provido para este fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria especial. Cumulação com auxílioacidente. Inadmissibilidade, se a incapacidade decorre de atividade laboral que permite o recebimento de aposentadoria especial. Recurso do autor não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Amputação total do membro superior direito. Acidente típico. Incapacidade total e permanente caracterizada diante do nível de escolaridade e qualificação profissional do obreiro. Aposentadoria por invalidez devida a partir do dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho, compensados os valores pagos a título de auxílio-acidente desde então. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora contados englobadamente até a citação e, depois, mês a mês, de forma decrescente. Honorários advocatícios que devem ser fixados segundo a orientação da Súmula 111/STJ. Recurso oficial parcialmente provido para estes fins, não conhecido, por deserto, o recurso voluntário da autarquia.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Auxílio-acidente concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente à entrada em vigor da Lei 9528/97. Restabelecimento do auxílio acidente de 40%, nos termos do Lei 6376/1976, art. 6º, § 1º, devendo o montante devido ser corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora legais, a partir da citação, contados de modo englobado até ela e depois mês a mês, de forma decrescente, afastada a aplicação do «INPC». Recurso da autarquia desprovido, provido em parte o recurso de ofício.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. Seguridade social. Previdência complementar. Concessionária de serviço público. Plano de suplementação de aposentadoria e pensão contratado originariamente com a empresa pública. Cisão parcial desta e parte do patrimônio vertido para outras companhias. Débito atuarial apurado pelo atuário externo. Afastamento da responsabilidade destas sob o fundamento de que elas não podem ser responsabilizadas por débitos apurados anteriormente à respectiva constituição jurídica. Descabimento. Existência de convenção das partes acerca da responsabilidade pelo pagamento da mencionada dívida. Hipótese de responsabilidade solidária. Inviabilidade da condenação ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na assinatura do contrato de ajuste quando uma das partes não concordou com os termos propostos no pacto. Recurso da autora parcialmente provido, prejudicados os recursos adesivos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. Seguridade social. Litisconsórcio passivo necessário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão no repasse das contribuições retidas de servidores municipais, devidas a autarquia previdenciária. Município de serra negra. Serviço de previdência social dos funcionários municipais serprev prejudicado pela omissão. Nenhum ato reputado ímprobo atribuível à autarquia suscitada. Ausência de justificativa para o litisconsórcio passivo invocado. Preliminar afastada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Moléstia incapacitante anterior à Lei 9528/97. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente precedido de auxílio-doença e aposentadoria por tempo de serviço. Possibilidade de restabelecimento de benefício. Comprovado que o mal que levou à concessão do auxílio-acidente eclodiu anteriormente ao advento da Lei 9528/97, não há óbice à percepção conjunta deste benefício com a aposentadoria por tempo de serviço concedida posteriormente. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Recurso de oficio improvido, com observações.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)