Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Portador de pair e males na coluna. Pretensão de auxílioacidente. Laudo pericial. Presença de perda auditiva bilateral e espondilopatia na coluna lombar. Inviabilidade, todavia, de se firmar o nexo causal. Inexistência de comprovação dos agentes agressivos no ambiente de trabalho, não se podendo realizar a vistoria, pois as ex-empregadoras encontram-se desativadas. Obreiro que percebe aposentadoria por idade. Necessidade da demonstração de que a incapacidade eclodiu anteriormente à entrada em vigor da Lei 9528/97, o que não se verifica nos autos. Impossibilidade relacionar as lesões apresentadas com o trabalho desenvolvido pelo obreiro. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção da ação e no mérito julgar improcedente o pedido.

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902 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença. Descabimento da aplicação do artigo 29, § 5°, da Lei 8213/91. Renda mensal inicial que deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença. Artigo 36, § 7°, do Decreto3048/99. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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903 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença. Descabimento da aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei n 8213/91. Renda mensal inicial que deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença. Artigo 36, § 7°, do Decreto 3048/99. Recursos autárquico e oficial providos para se decretar a improcedência da ação.

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904 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Disacusia. Cumulação com aposentadoria especial. Impossibilidade, tendo em vista a identidade de fatos geradores. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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905 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão. Benefício definitivo em manutenção colocado com renda mensal igual à do auxílio-doença que o antecedeu. Inadmissibilidade. Fixação da renda mensal inicial no valor correspondente a 100% do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente. Cabimento. Ação revisional julgada procedente. Recursos improvidos.

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906 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Aposentadoria. Diferenças salariais. Pedido de reforma, com percepção de vencimentos integrais, além de promoção a posto imediatamente superior. Inviabilidade. Sequela física que não foi reputada de natureza permanente e definitiva. Incapacidade profissional meramente temporária. Pedido improcedente. Inteligência do disposto no artigo 29, inciso III, alínea «a», do Decreto Lei 260/70, combinado com o artigo 1º, § 1º, da Lei Estadual 5451/86. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

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907 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Incidência do desconto sobre complementação de aposentadoria. Admissibilidade, mesmo à luz da Lei Complementar Estadual 1012/07. Segurança denegada. Recurso improvido.

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908 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-suplementar, concedido sob a égide da Lei 6367/76, e aposentadoria. Inadmissibilidade. Vedação expressa no dispositivo normativo citado (artigo 9º, parágrafo único). Recurso não provido.

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909 - TJSP. Seguridade social. Petição inicial. Inépcia. Acidente in itinere». Pleito de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentaria, dependendo do grau de redução da capacidade laboral. Sentença de extinção do feito, por inépcia da inicial, ao argumento de que os pedidos são inacumuláveis. Pedido de reparação acidentaria deve ser genericamente interpretado, cuja especificação dependerá do grau de incapacidade laboral determinado em perícia médica. Inocorrência de pedidos em cumulação. Inépcia da inicial não configurada. Afastado o decreto de extinção do feito sem julgamento do mérito e determinado o prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.

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910 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pretendida elevação do valor da contribuição previdenciária de funcionária aposentada, tendo em vista a elevação da classificação da serventia extrajudicial para a entrância final pela Lei Complementar Estadual 980/05. Descabimento. Reestruturação da organização judiciária mediante reclassificação das Comarcas do Estado, com a redução das entrâncias, que não implicou em elevação de classe da serventia. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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911 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente e aposentadoria especial. Cumulação. Impossibilidade. Alegação de que os benefícios possuem fontes de custeio distintas, o que viabilizaria o recebimento conjunto. Descabimento, mesmo porque ambos têm a mesma fonte de custeio. Hipótese em que devem ser analisadas as moléstias ensejadoras dos benefícios e sua época de eclosão, e não questões relativas à fonte de custeio dos benefícios. Inadmissibilidade da cumulação se a aposentadoria especial tem o mesmo fato gerador que o auxílio-acidente, sob pena de «bis in idem». Recurso oficial provido para julgar o pedido improcedente.

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912 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Pedido de auxílio-acidente após a edição da Lei 9528/97. Obreiro em gozo de aposentadoria desde 1999. Ausência de prova de que era portador de moléstia antes do referido diploma legal. Recurso oficial provido.

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913 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria especial. Impossibilidade. Identidade de fatos geradores. Carência da ação. Extinção mantida. Recurso desprovido.

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914 - TJSP. Seguridade social. Correção monetária. Indexador. Acidente do trabalho. Benefício. Atualização das prestações em atraso. Aplicação do igp-di, mesmo após janeiro de 2004. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Posterior incidência, porém, da tr, como índice da correção da poupança, a partir da edição da Lei 11960/09. Apuração da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. Verba honorária advocatícia fixada em quantia certa, de forma excepcional. Conversão do benefício previdenciário em acidentário. Recurso do autor parcialmente provido, com observação quanto à forma de incidência dos juros moratórios e da correção monetária.

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915 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretensão da majoração do benefício de aposentadoria por invalidez para 100% do salário de benefício, após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido em 2.6.71 em valor equivalente ao salário-de-contribuição (ou ao salário-de-benefício, se superior), de acordo com o disposto no Lei 5316/1967, art. 6º, II. Improcedência da ação. Recurso oficial provido.

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916 - TJSP. Seguridade social. Litispendência. Ação acidentária. Conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Insurgência contra sentença que reconheceu a identidade da ação com outra já

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917 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão na coluna vertebral. Paraplegia. Existência. Concessão de auxílio-acidentário. Descabimento. Hipótese de servidor estatutário. Não vinculação ao «INSS». Lei 8213/1991, art. 12. Obreiro, ademais, já aposentado pelo Instituto de Previdência Municipal ao qual ele está filiado não podendo obter uma segunda aposentadoria com base no mesmo fato. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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918 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria com auxílio-acidente. Impossibilidade. Infortúnio ocorrido em 1962. Inexistência de legislação que determinava pagamento, pela Previdência Social, de indenização ao acidentado. Observância ao princípio «tempus regit actum». Recurso improvido.

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919 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão na mão direita, dominante, com retração palmar (mão em garra). Acidente típico. Incapacidade laborativa total e permanente e nexo causal comprovados. Trabalhador braçal. Aposentadoria por invalidez acidentária devida. Sentença mantida. Recursos autárquico não conhecido, da autora provido e oficial parcialmente provido.

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920 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora on line. Proventos de aposentadoria depositados em conta-corrente. Impenhorabilidade. Desnecessidade de reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Manutenção da decisão pelos próprios fundamentos.

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921 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez, acrescida de 25% no caso de necessitar da assistência permanente de outra pessoa. Sentença que apreciou apenas um dos Pedidos da exordial. Julgamento citra petita. Vício de julgamento insanável. Nulidade da sentença decretada de ofício. Apelo da autarquia Prejudicado.

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922 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Substituição pela aposentadoria por invalidez concedida ao segurado. Pretendido restabelecimento do auxílio-acidente. Descabimento. Hipótese em que a incapacidade parcial, antes amparada pelo auxílio-acidente, foi absorvida pela incapacidade total, resultando na concessão do benefício máximo previsto na legislação. Reexame necessário acolhido para julgar improcedente o pedido inicial.

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923 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Aposentadoria. Complementação. Ferroviários aposentados e/ou pensionistas da FEPASA. Pretensão ao recebimento dos reajustes salariais concedidos através dos Acordos Coletivos de Trabalho (2004/2005; 2005/2006; 2008/2009 e 2009/2010) e dos Dissídios Coletivos de Greve e Econômico da Categoria (2006/2007 e 2007/2008). Cabimento. Inteligência do artigo 1º, parágrafo único, da Lei Estadual 200/74, a qual revogou a Lei 4819/58. A complementação de proventos e pensões de aposentados e pensionistas da FEPASA deve incidir sobre os reajustes conquistados pelos servidores da ativa da CPTM. Insubsistência do termo de protocolo, que a pretexto de regulamentar a Lei 9343/96, excluiu os servidores da FEPASA que futuramente fizessem jus à complementação de aposentadoria, transferindo à CPTM somente o restante. Incabível cindir-se a própria categoria dos ferroviários. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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924 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Pensão mensal. Menor impúbere. Ação para alterar a data inicial do recebimento da pensão previdenciária, referente a servidor militar falecido, com pagamento de valores em atraso. Pedido previdenciário em meio à ação investigatória de paternidade. Apresentação, assim, após o prazo de 90 dias, previsto no Lei 452/1974, art. 23, § 1º. Alegação de que faltava ao beneficiário, título para habilitar-se na via administrativa, descumprida a condição de exercício para obtenção da pensão. Desacolhimento. Dispositivo que deixou de viger, em face da eficácia da Lei complementar paulista 1013/07, que alterou o sistema previdenciário dos servidores militares do estado. Prazo para a habilitação administrativa do beneficiário, supunha sempre a condição regular de pensionista, que, no caso dos filhos, exigiria ser eles legítimos, legitimados ou reconhecidos. Arts. 8º, I e II e § 1º, e 15, da Lei 452/74. Prazo de 90 dias para a habilitação administrativa que só poderia ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão positiva da ação de reconhecimento de paternidade. Ação procedente. Recurso, na parte conhecida, provido para este fim.

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925 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Menor que vivia sob a guarda de servidor inativo. Reconhecimento do direito à pensão, em que pese a ausência de previsão expressa na legislação previdenciária paulista (Lei 452/1974, art. 8º). Prevalência do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º (Lei 8069/90) . Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

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926 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Segurado aposentado. Aposentadoria especial. Cumulação com auxílio-acidente. Inadmissibilidade, se a incapacidade decorre de atividade laboral agressiva ensejadora da concessão da aposentadoria especial. Identidade de fatos geradores. Recursos autárquico não conhecido, oficial provido e prejudicado o do autor.

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927 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Autor beneficiário de auxílio-suplementar desde dezembro de 1990. Aplicação da Lei 6367/76. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço em 1998. Cessação administrativa do auxílio-suplementar de 20%. Aplicação do princípio do «tempus regit actum». Inteligência do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Recurso não provido.

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928 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Âmbito. Previdência pública. Servidora que passou à inatividade em virtude de decisão judicial, posteriormente reformada. Impetração visando ao cômputo desse período para fins de nova aposentadoria. Inadmissibilidade. Situação de inatividade que não pode ser equiparada à de efetivo exercício. O fato de haver contribuído para o sistema previdenciário não justifica o pedido, já que a contribuição era também exigida dos inativos. Os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade não albergam pretensão de obter efeitos estranhos à condição experimentada e tampouco de que o período de gozo de um benefício seja computado para consecução desse mesmo benefício. Denegação mantida. Recurso não provido.

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929 - TJSP. Seguridade social. Citação. Via postal. Encaminhamento para endereço constantes do cadastro da Secretaria da Receita Federal e da Previdência Social, embora diverso da residência do representante legal da empresa e recebida por terceiro. Possibilidade. Cumprimento das formalidades do Lei 6830/1980, art. 8º. Comparecimento, ademais, da executada nos autos. Nulidade inexistente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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930 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sentença de procedência prolatada à luz dos requisitos que autorizam a concessão de auxílio-doença previdenciário. Julgado que deixa de apreciar o pedido de reparo acidentário, decidindo sobre benefício de natureza previdenciária. Julgamento «extra petita». Sentença que não analisa o nexo causal, o qual sequer foi investigado. Nulidade decretada para a reabertura da instrução processual, para que, ao final, todos os requisitos que autorizam a reparação acidentária sejam apreciados.

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931 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Disacusia e distúrbios mentais. Incapacidade laborativa. Prova pericial conclusiva. Deferido ao segurado, na esfera administrativa, aposentadoria por invalidez previdenciária. Cumulação com auxílio-acidente. Inviabilidade. Impossível cumular o auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez em razão de mesmo evento infortunístico. Conversão, no entanto, da aposentadoria por invalidez previdenciária em seu homônimo acidentário, desde o início do benefício. Remessa oficial provida e apelo autárquico não conhecido.

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932 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Julgamento «extra petita». Reconhecimento, de ofício. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Pretendida transformação em aposentadoria por invalidez, ante o agravamento da patologia. Sentença, entretanto, que condenou a autarquia ao pagamento de auxílio acidente de 50%. Acolhimento de pretensão estranha à lide. Nulidade do ato judicial. Sentença anulada, de ofício.

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933 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico. Metalúrgico (auxiliar de produção). Autor portador de espondilodiscoartrose cervical, lombar e síndrome do túnel do carpo à direita. Reconhecido pela autarquia administrativamente ser incapacitante a lesão de que é portador o autor. Concessão de auxílio-doença, posteriormente transformado em aposentadoria por invalidez (ambos de natureza previdenciária). Impossibilidade de recebimento pelo autor de qualquer outro beneficio (especialmente o auxílio-acidente). Imperiosa é a conversão daqueles benefícios em seus homônimos acidentários, quando as lesões incapacitantes ostentadas pelo obreiro têm origem ocupacional. Agravo retido provido e parcial provimento aos recursos voluntário da autarquia e oficial.

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934 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Obreiro em gozo de auxílio-doença. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Descabimento. Interesse processual do obreiro em obter o benefício correto. Reconhecimento. Sentença extintiva afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

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935 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Pensão por morte. Reconhecimento de cônjuge separado, como dependente, por parte da previdência social. Possibilidade. Interpretação do item 3.12 do regulamento do Plano de Benefícios Visão TELESP. Admissibilidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso da beneficiária autora provido.

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936 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdência social. INSS. Ação acidentária. Pedido de restabelecimento de auxílio acidente cancelado pela autarquia. Novo processo de conhecimento. Desnecessidade. Dedução nos próprios autos sem a necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Admissibilidade. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

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937 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Execução acidentária. Índices de correção monetária. Atualização de créditos submetidos a precatório nos idos de 1997. Dívida de valor sujeita a critérios próprios de atualização. Utilização da UFIR a partir da data do cálculo e, depois da sua extinção, do IPCA-E, em obediência às Leis de Diretrizes Orçamentárias. Débito já convertido em UFIR nos idos de 1997. Preclusão da matéria. Inviabilidade, no caso, do uso de índices previdenciários depois da expedição do precatório originário. Mero precatório complementar. Recurso parcialmente provido.

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938 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Aposentadoria. Averbação de tempo de serviço prestado na iniciativa privada, reconhecido por decisão da Justiça Federal, devidamente transitada em julgado. Questionamento pelo Estado. Descabimento. Não cabe à Fazenda negar efeito ao tempo certificado pela autarquia, nem transferir ao autor o ônus de comprovar o recolhimento das contribuições que consistiam em obrigação de seus empregadores. Indenização correspondente aos dias em que permaneceu em atividade indevidamente. Impossibilidade. Recebimento regular dos vencimentos durante todo o período. Ocorrência. Decisão mantida. Recursos não providos.

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939 - TJMG. Seguridade social. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Entidade de previdência privada complementar. Ilegitimidade passiva ad causam. Inexistência. Prescrição. Prazo geral das ações pessoais. Responsáveis pela administração e pagamento do resgate. Obrigação legal de prestar contas. Procedência da demanda

940 - TJMG. Seguridade social. Ação de prestação de contas. Prescrição. Previdência privada. Sucessão quanto ao patrocínio. Empregado demitido anteriormente à aquisição empresarial. Legitimidade passiva concorrente

941 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aplicação integral do índice de reajuste do salário mínimo (irsm) ao salário de contribuição de fevereiro de 1994. Descabimento. Aposentadoria por invalidez com início em maio de 1994, mas, derivada da conversão de auxílio-doença, vigente desde 1990. Forma de cálculo da renda mensal que teve por base o salário de benefício do auxílio-doença e não os salários de contribuição, uma vez que ausentes no período base de cálculo. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.

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942 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Índices de reajuste da aposentadoria por invalidez acidentária. Pretensão de aplicação do índice inpc e igpdi, este último a partir de 1997. Impossibilidade. Reajustes da benesse que devem ser feitos de acordo com os índices previdenciários. Hipótese, ademais, em que a aplicação do igpdi para os fins pretendidos somente foi permitido para o ano de 1996. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.

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943 - TJSP. Seguridade social. Decadência. Prazo. Ação acidentária. Hipótese em que não transcorrido o lapso temporal de dez anos previsto na nova redação do Lei 8.213/1991, art. 103 entre o termo inicial da aposentadoria e o ajuizamento da ação. Lapso decadencial repelido. Preliminar rejeitada.

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944 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Benefício derivado da conversão do auxílio-doença, concedido em outubro de 2000. Impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. Aplicação do Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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945 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Aposentadoria por invalidez. Conversão de auxílio-doença. Pretensão de adoção, no período básico de cálculo, dos valores recebidos a título de auxílio-doença e o pagamento das diferenças, desde a concessão do benefício. Artigo 29, § 5°, da Lei 8213/91. Desacolhimento. Aposentadoria por invalidez decorrente da conversão do auxílio-doença acidentário. Afastamento do trabalho em setembro de 1999. Obreiro passou a perceber o auxílio-doença que, com a sua cessação, resultou na concessão de aposentadoria por invalidez motivada pelo prejuízo funcional decorrente da mesma lesão. Adoção daquele salário-de-benefício apurado administrativamente, já que ambos os benefícios são oriundos do mesmo evento infortunístico, sem solução de continuidade. Ação, assim, improcedente. Recurso desprovido.

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946 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez laudo pericial conclusivo. Inexistência de agravamento. Benefício indevido. Recurso desprovido.

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947 - TJSP. Seguridade social. Aposentadoria. Invalidez acidentária. Revisão de benefício. Renda mensal inicial. 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo do auxílio-doença. Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Validade. Pretensão de inclusão do auxílio-doença na base de cálculo da aposentadoria. Recálculo indevido. Recurso desprovido.

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948 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Perda auditiva. Cumulação da aposentadoria por tempo de contribuição com auxílio-acidente. Descabimento. Período de exposição ao ruído já considerado para fins de conversão de tempo especial em comum quando da aposentadoria do segurado. Cumulação de benefícios que representaria bis in idem. Recursos de ofício e do autor parcialmente providos, com observação.

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949 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade, considerando-se a data da amputação de quirodáctilo do obreiro. Observância do princípio tempus regit actum. Recursos de ofício e do autor parcialmente providos, com observação.

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950 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Pretensão de aplicação dos índices previstos nas Portarias MPAS 4884/98 e 12/04. Adequação destas exclusivamente para alterar o limite-teto dos salários de contribuição. Inaplicabilidade na correção de benefícios. Revisional improcedente. Recursos providos.

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