11 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício acidentário. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de benefício acidentário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. II - Inadmitiu-se o recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: Súmula 211/STJ, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de imp... ()
12 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente alterada relativamente aos períodos de trabalho sob condições especiais. II - Inadmitiu-se o recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de prequestionamento e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna o funda... ()
13 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação expressa pela Lei 8.213/1991, art. 86, com redação pela Medida Provisoria 1.596- 14/1997. Súmula 507/STJ.
1 - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério da Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho (Súmula 507, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe 31/3/2014). 2 - Não havendo implementado, em data anterior à alteração legal, o direito à aposentadoria, não tinha o segurado direito à cumulação em q... ()
14 - STJ. Administrativo. Juízo de adequação. CPC, art. 1.030, II. Decadência. Negativa de registro de aposentadoria pelo Tribunal de Contas. Re 636.553. Repercussão geral. Devolução dos autos à origem.
1 - A questão jurídica objeto do presente feito é a ocorrência ou não de decadência do direito de o Tribunal de Contas da União negar o registro de aposentadoria concedida administrativamente. 2 - O termo inicial utilizado pelo Tribunal a quo para reconhecer a decadência foi o início da vigência da Lei 9.784/1999, enquanto o marco definido pela Suprema Corte no julgado acima destacado foi a chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 3 - Ocorre que não há, no acórdão rec... ()
15 - STJ. Idoso. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Desconto em conta corrente. Limitação. Possibilidade. Seguridade social. Consumidor. Direito civil e bancário. Operações de crédito pessoal. Desconto das parcelas em conta corrente na qual recebido Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso - BPC. Pedido de limitação dos descontos. Acolhimento. Verba destinada essencialmente à sobrevivência do idoso. Princípio da dignidade da pessoa humana. REsp Acórdão/STJ. Distinguishing. É possível a limitação dos descontos em conta bancária de recebimento do Benefício de Prestação Continuada, de modo a não privar o idoso de grande parcela do benefício destinado à satisfação do mínimo existencial. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º (redação da Lei 13.172/2005). Lei 10.820/2003, art. 6º. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CF/88, art. 203.
«1 - Ação ajuizada em 08/09/2017. Recurso especial interposto em 20/05/2019 e concluso ao Gabinete em 28/08/2019. 2 - O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade de limitação dos descontos efetuados por instituição financeira na conta bancária mantida pelo recorrido, na qual é depositado Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso. 3 - Segundo o entendimento firmado pela 2ª Seção no REsp Acórdão/STJ (DJe de 25/09/2018), os desco... ()
16 - STJ. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Servidores e membros do Ministério Público. Saldo de férias não usufruídas. Aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Ato inequívoco da administração. Decisão do cnmp. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de similitude fática.
I - Na origem foi impetrado mandado de segurança em desfavor de ato decisório do Procurador-Geral de Justiça, que determinou a reforma da Manifestação ACIC/PGJ 477/2013 para considerar a data da aposentadoria como termo inicial do prazo prescricional para a conversão em pecúnia dos saldos de férias não gozados na atividade pelos servidores aposentados associados da parte impetrante. II - O Tribunal de origem considerou que o marco inicial do prazo prescricional deverá ser a data do i... ()
17 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Termo inicial. Retroação à data anterior ao laudo pericial. Incapacidade fixada na data do laudo. Alteração da premissa fática adotada na origem. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem foi bastante claro ao estabelecer que não há elementos nos autos a demonstrar, veementemente, a incapacidade laborativa do autor em período prévio ao exame feito pelo expert de confiança do juízo. Dessarte, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento a quo no sentido de que o conjunto p... ()
18 - STJ. Processual civil e previdenciário. Averbação. Tempo especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
1 - Na hipótese dos autos, o decisum objurgado estabeleceu que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o disposto no CPC, art. 489, § 3º, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Nas razões do Agravo Interno, por sua vez, a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial. 3 - Dessa maneira, é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que dispõe ser «inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar espe... ()
19 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de risco de vida. Natureza propter laborem. Proventos de aposentadoria. Incorporação. Impossibilidade.
1 - A Gratificação de Risco de Vida não foi concedida em caráter geral, mas como retribuição de prestação de serviço efetivo e concreto - propter laborem. 2 - O STJ firmou a compreensão de que a gratificação em análise possui natureza pro labore faciendo, o que inviabiliza sua extensão aos servidores inativos e pensionistas. 3 - Precedentes: RMS 30.484/CE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14/12/2009; RMS 10.751/PR, Rel. Min. Vicente Leal, Sexta Turma, DJ 01/7/2002, p.... ()
20 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Negado o direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não verificado. Trâmite regular. Julgamento do apelo designado para primeira sessão do próximo ano. Razoabilidade. Pena total de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade de usufruir de benefícios da execução penal. Art. 316, parágrafo único, do CPP.CPP. Revisão de ofício da prisão cautelar. Providência voltada ao juízo que Decretou a custódia, no curso da investigação ou do processo. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568, desta Corte, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 3 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da coleg... ()