Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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2020

Previdenciário

Doc. 210.8181.1169.1282

31 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Não ocorrência. Condição de segurado especial. Não caracterização. Existência de vínculo urbano. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Ocorre que, no caso dos autos, não ficou demonstrado que o trabalho rural supostamente desenvolvido pela parte autora fosse fonte de sustento do grupo familiar, não caracterizando, por conseguinte, o regime de economia familiar, necessário ao deferimento do benefício nos termos requeridos. A parte autora completou idade para aposentadoria em 2011, devendo demonstrar 180 (cento e oitenta) meses de ativi... ()

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Doc. 210.8181.1508.0126

32 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Devolução de valores indevidamente recebidos. Pensionista. Inscrição em dívida ativa. Inexistência de previsão legal expressa. Impossibilidade de interpretação extensiva. Acórdão em conformidade com precedente firmado em recurso repetitivo. (REsp 1.350.804/PR. Tema repetitivo 598). Inexistência de omissão.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança da dívida consubstanciada na certidão de inscrição em CDA, em decorrência de valores recebidos de pensão por morte de servidor público. Proferida a sentença, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região ratificou a sentença, negando provimento à apelação. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido por estar o acórdão recorrido em consonância com a ... ()

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Doc. 210.8181.1404.6148

33 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 284/STF. Seguro de acidente de trabalho. Fator acidentário de prevenção. Ausência de necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade tributária. Enfoque constitucional. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do especial, sustentou-se a ofensa ao , II sem esclarecer sobre quais pontos o acórdão recorrido teria sido omisso. Ao acolhimento da negativa de prestação jurisdicional não basta a simples oposição dos aclaratórios na origem. É necessária a demonstração, de forma fundamentada quais foram as teses omitidas, bem como a demonstração de que as mesmas são fundamentais à conclusão do julgado e, se examinadas, poderiam levar à sua anulação ou reforma.... ()

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Doc. 210.8181.1296.4439

34 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Não ocorrência. Mero inconformismo.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por entidade filantrópica, sem fins lucrativos, contra a União (Fazenda Nacional), objetivando seja reconhecida sua imunidade constitucional, com base no , § 7º, haja vista fazer jus à isenção prevista na , § 5º e da Lei 9.766/1998. 2 - No presente caso, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia travada no... ()

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Doc. 210.8181.1961.6100

35 - STJ. Processual civil e previdenciário. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Obrigatoriedade. Súmula 490/STJ.

1 - Caso em que o acórdão impugnado afastou a necessidade de reexame necessário, no caso, mantendo a decisão agravada, que consignou: «Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício (DIB) e a data da sentença estão vencidas 17 (dezessete) parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2019, tem como teto o valor de R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais, e quarenta e cinco centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo c... ()

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Doc. 210.8181.1989.3646

36 - STJ. Processual civil e previdenciário. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Benefício por incapacidade. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Demora na implementação do benefício. Exercício de atividade remunerada pelo segurado. Necessidade de subsistência do segurado. Função substitutiva da renda não consubstanciada. Possibilidade de recebimento conjunto da renda do trabalho e das parcelas retroativas do benefício até a efetiva implantação. Tema repetitivo 1.013/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pelo recorrente. 2 - Da leitura atenta do voto condutor, vê-se que o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes ... ()

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Doc. 210.8181.1225.7438

37 - STJ. Processual civil. Ação cominatória de adimplemento contratual. Em fase de cumprimento de sentença. De embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de erro material. Acolhimento. Efeitos infringentes. Tempestividade do apelo extremo. Pagamento voluntário. Incidência de multa. Critérios de intempestividade e resistência mediante impugnação. Depósito integral no prazo de 15 dias úteis sem resistência da parte executada. Não aplicação da multa.

1 - Ação cominatória de adimplemento contratual, em fase de cumprimento definitivo de sentença, na qual a recorrente foi condenada a proceder a revisão de suplementação de aposentadoria. 2 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais se alega omissão e erro material do acórdão embargado que foram decisivos para a negativa de provimento do agravo interno. 3 - Verificado efetivo erro de fato no aresto, é de rigor o acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício, ainda que ess... ()

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Doc. 210.8181.1287.4577

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Inaplicabilidade do tema 955.

1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - A insurgência da agravante quanto a incidência das Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - A demanda originária é uma ação de consignação em pagamento e a tese trazida em agravo interno a respeito do Tema 955 é inaplicável ao caso. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8181.1878.6810

39 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição destinada a terceiros. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Hipóteses fáticas diferentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 54... ()

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Doc. 210.8181.1613.3859

40 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Filho. Restabelecimento invalidez. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação da Ré ao restabelecimento da pensão por morte por invalidez do ex-segurado Hermes Elias. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pe... ()

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