Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2020

Previdenciário

Doc. 210.8061.0717.7646

61 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Aposentadoria por tempo. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do trf-4ª região, em agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido. 1- a reclamação, prevista no art. 105, I, f, da constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso i), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). 2- na qo no cc 170.051/RS a questão de direito de inequívoca repercussão social a ser examinada cingir-se-á à interpretação dos Lei 13.876/2019, art. 3º e Lei 13.876/2019, art. 5º, não abarcando, pois, os feitos ajuizados após a entrada em vigor da norma. 3- é assente na jurisprudência deste tribunal superior o não cabimento da reclamação para a suspensão do processo em razão da afetação da matéria. Do contrário, estar-se-ia admitindo a sua utilização na qualidade de sucedâneo recursal, subvertendo, pois, a natureza do instituto. 4- agravo interno não provido.

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Doc. 210.8181.1694.9212

62 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do art. 1.022 do código fux. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o adicional de insalubridade. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Revisão quanto à aplicação do princípio da causalidade. Impossibilidade. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - No tocante à violação ao art. 1.022 do Código Fux, o pedido não merece prosperar. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à incidência da Contribuição Previdenciária sobre o adicional de insalub... ()

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Doc. 210.8181.1836.2672

63 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Redutor etário. Previsão no regulamento na data da contratação. Validade. Equilíbrio financeiro e atuarial. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese em que, na data de filiação do participante à entidade de previdência privada, ainda que anterior ao Decreto 81.240/78, já existia previsão regulamentar de requisitos mínimos para implementação do benefício integral de suplementação de aposentadoria, é cabível a aplicação do redutor etário previsto para a concessão antecipada do benefício. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8181.1495.2763

64 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Enunciado 284/STF.

2 - ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. 210.8181.1235.0590

65 - STJ. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Negativa de prestação jurisdicional não ocorrência. Decadência. Termo inicial. Normas internas. Exame. Descabimento.

1 - Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento 2 - O entendimento da Corte de origem está em sintonia com a orientação do STJ, firmada no julgamento do REsp 1.309.529/PR, sob o rito do segundo o qual, «Incide o prazo de decadência da , instituído pela Medida Provisória... ()

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Doc. 210.8181.1722.6529

66 - STJ. Processual civil e previdenciário. Questão relevante suscitada em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos à corte de origem.

1 - Incide em violação ao o órgão julgador que, instado a se pronunciar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, permanece silente a seu respeito, causando prejuízo à parte embargante. 2 - Deve-se reconhecer a existência de omissão no acórdão impugnado. Daí a necessidade de que seja proferido novo julgamento dos Embargos, analisando-se, desta vez, o ponto apresentado pela parte recorrente: «Conforme se depreende do acórdão embargado, muito e... ()

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Doc. 210.8181.1150.5255

67 - STJ. Mandado de segurança magistério. Agente de desenvolvimento educacional aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 5º função de magistério segundo os termos da lein. 11.301/06, cuja constitucionalidade foi confirmada pelaADI 3.772, que engloba as funções de direção coordenação e assessoramento pedagógico desde que exercidas em estabelecimentos de ensino básico por professores de carreira. Controvérsia foi dirimida, pelo tribunal de origem, com enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, pretendendo, em suma, seja concedida ordem reconhecendo a regularidade da Portaria 059/2016, de 30 de junho de 2016, de concessão da aposentadoria especial à impetrante, com consequente arquivamento do Processo Administrativo 23.923/17 de revisão do ato de concessão da referida aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfo... ()

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Doc. 210.8181.1519.4792

68 - STJ. Processual civil. Administrativo. Inscrição nos quadros da oab. Exigência dos requisitos da Lei vigente no momento da inscrição. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido. Alegação de omissão quanto à perda de objeto e falta de interesse recursal. Inexistência de omissão.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu a inscrição da parte autora nos quadros daquela instituição. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para julgar improcedente o referido pleito. II - À época em que o recorrente concluiu o curso de Direito, a... ()

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Doc. 210.8181.1977.5481

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ação de natureza previdenciária. Correção monetária. Fundamento constitucional. Competência do STF. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso, a decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ao fundamento de que «não cabe recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, o que afasta a competência desta Corte Superior para sua análise», no entanto, as razões do agravo interno estão dissociadas da decisão agravada. 3 - A jurisprudência desta C... ()

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Doc. 210.8181.1593.5725

70 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Servidor público. Execução de sentença. Licença-prêmio. Abrangência do título executivo judicial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem trata-se de pedido de cumprimento da sentença proferida na ação coletiva (Processo 2007.70.00.032749-6) ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência, Seguridade e Ação Social do Estado do Paraná (SINDPREVS/PR), que reconheceu aos substituídos o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio dos servidores que se aposentaram sem tê-la usufruído nem utilizado para fins de aposentadoria, bem como parcelas devidas aos subst... ()

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