Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2020

Previdenciário

Doc. 210.8181.1105.7800

41 - STJ. Processual civil e previdenciário. Revisão do ato de concessão. Benefício previdenciário. Incidência da Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência configurada.

1 - Cinge-se a controvérsia à decadência do direito de revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo segurado. Compulsando os autos, verifica-se que o autor se insurgiu contra o ato de concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional, proferido em 18.4.2000, que não procedeu à conversão do período de trabalho compreendido entre 01/4/1995 a 31/12/2000 como tempo de serviço especial, tendo contado o referido período como tempo comum. 2 - Neste caso, a norma aplicáve... ()

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Doc. 210.8181.1600.4882

42 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento do direito de recorrer. Não ocorrência. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Fato previsto como crime. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança contra ato que cassou a aposentadoria do impetrante, no cargo de Investigador de Polícia, por processo administrativo instaurado em decorrência de denúncia do Ministério Público que resultou em sentença condenatória pela prática do crime de concussão (). 2 - Depreende-se dos autos que, acolhendo a proposição da comissão processante, o Subcorregedor-Geral da Polícia Civil reconheceu a irregularidade e propôs ao Governado... ()

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Doc. 210.8181.1995.6380

43 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto em desfavor de decisão que não acolheu impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ, ausência/deficiência de cotejo analítico e ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Agravo nos próprios autos que não impugna ... ()

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Doc. 210.8181.1713.1447

44 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Tempo de serviço urbano. Empregada doméstica. Início de prova material. Inexistência. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

1 - A recorrente afirma que o foi violado, mas não aponta as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A Corte regional, ao dirimir a controvérsia, concluiu: «(...) No caso, as anotações demonstram apenas que a parte autora exerceu a atividade alegada em algum momento. Mas i... ()

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Doc. 210.8181.1718.8812

45 - STJ. Processual civil. Tributário. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja suspensa, sobre determinadas verbas, a exigibilidade da contribuição previdenciária prevista na , I. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da referida contribuição sobre aviso prévio indenizado. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir a possibilidade de compensação de verbas. II - Mediante análise do ... ()

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Doc. 210.8181.1948.2478

46 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.211.676/RN, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou a orientação de que os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA) e suas subsidiárias, até 31/10/1969, independentemente do regime, bem como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-lei 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991, cuja responsabilidade é ... ()

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Doc. 210.8061.0694.3703

47 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Magistrado do estado do amapá. Conduta incompatível com a dignidade, honra e decoro de suas funções. Ausência de prova dos fatos imputados. Inadequação da via eleita. Inobservância dos limites da acusação. Fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Excesso de prazo para a conclusão do processo disciplinar. Ausência de prejuízo à defesa. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da pena. Observância. Recurso improvido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por ex-magistrado buscando a anulação ou afastamento da penalidade de aposentadoria compulsória, aplicada pelo Plenário Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, após apurações realizadas em p... ()

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Doc. 210.8181.1918.8237

48 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Eficácia preclusiva da coisa julgada não reconhecida pela instância de origem. Alteração do julgado. Apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Depreende-se da leitura dos excertos do acórdão recorrido que a questão tratada no presente feito difere da que foi anteriormente examinada pelo Poder Judiciário em outro processo; ou seja, as instâncias de origem necessitaram confrontar o que foi de... ()

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Doc. 210.8181.1622.8305

49 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Não comprovação dos requisitos de dependência econômica. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Impossibilidade de similitude fática.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «O fato de, anos depois, e nos últimos três anos de vida do ex-segurado, voltar a conviver com ele, não gera direito de receber pensão previdenciária, seja porque vigentes as mesmas condições que a levaram a dispensar alimentos q... ()

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Doc. 210.8061.0804.1115

50 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas. Decadência. Inexistência. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, ante o decidido pelo STF no re 636.553/RS.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do , II. 3 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 636.553/RS, em Repercussão Geral - Tema 445 - firmou a tese de que «em atenção aos princípios da segurança jurídica e da co... ()

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