DOC. 210.8181.1188.6888

STJ. Processual civil e previdenciário. Averbação. Tempo especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

1 - Na hipótese dos autos, o decisum objurgado estabeleceu que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o disposto no CPC, art. 489, § 3º, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

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