Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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2020

Previdenciário

Doc. 210.8181.1715.8403

21 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Demora na implementação do benefício. Exercício de atividade remunerada pelo segurado. Necessidade de subsistência do segurado. Função substitutiva da renda não consubstanciada. Possibilidade de recebimento conjunto da renda do trabalho e das parcelas retroativas do benefício até a efetiva implantação. Tema repetitivo 1.013/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 310-311, e/STJ): «Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora teve reconhecido o direito ao beneficio por incapacidade, com DIB em 10/01/2011, conforme decisão transitado em julgado em 01/06/2015, nada estabelecendo a decisão acerca das prestações referentes ao período em que a parte autora exerceu atividade remunerada. O beneficio foi implantado em 01/06/2015 (fl. 27). A despeito de o... ()

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Doc. 210.8181.8646.7844

22 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Juros e correção monetária. Base de cálculo. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta pela parte ora agravante, em desfavor da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, pleiteando juros de mora e correção monetária devidos em razão de atraso no pagamento pelos serviços prestados, referentes à realização de obras de saneamento básico. III - No caso, acerca da b... ()

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Doc. 210.8181.1706.5171

23 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Indeferimento de requerimento de prova. Urgência capaz de mitigar a taxatividade do CPC, art. 1.015. Cerceamento de defesa. Entendimento firmado na origem à luz dos fatos da causa. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação de Improbidade Administrativa contra magistrada que teria concedido alvará de soltura fora das hipóteses legais e sem fundamentação, fato que resultou na cassação de sua aposentadoria em Processo Administrativo Disciplinar. 2 - Contra o indeferimento de produção de prova testemunhal, a parte ré interpôs Agravo de Instrumento, conhecido pelo Tribunal de origem com fundamento na tese da «taxatividade mitigada», adotada no julgamento do Recurso Especi... ()

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Doc. 210.8181.1194.4132

24 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Enunciados 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, reconhecendo-se, como tempo de efetivo serviço do autor, o período de 01/4/1961 a 30/3/1993. Sendo, de 01/4/1961 a 25/2/1972, o tempo rural e, de 2/2/1978 a 27/11/1992, o tempo especial. E condenou o INSS a pagar-lhe benefício mensal de aposentadoria por tempo de serviço integral, a partir da data do requerimento administrativo. II - No Tribunal Regional Federal da 3ª Reg... ()

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Doc. 210.8181.1984.3978

25 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Indeferimento administrativo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Incidência do prazo decadencial do caput da Lei 8.213/1991, art. 103. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme e uníssona no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2 - O direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescri... ()

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Doc. 210.8181.1108.6766

26 - STJ. Administrativo. Servidor público. Requisitos para aposentadoria integral e paritária. Fundamentação eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise pelo STJ. Competência do STF. Precedentes.

1 - Na inicial, o recorrente postulou a determinação de que a Universidade Federal do Paraná (fl. 16, e/STJ): a) promova a soma do tempo de serviço público estadual (magistério superior) ao tempo de serviço público federal (magistério superior); e b) conceda o benefício de aposentadoria ao impetrante, nos termos do . 2 - O agravante reitera que sua pretensão se baseia na : «Contar-se-á apenas para efeito de aposentador... ()

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Doc. 210.8181.1612.8479

27 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fático jurídica dos julgados. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Aplicação da Súmula 85/STJ. Requisição administrativa. Possibilidade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro. Na sentença, extinguiu-se o processo, por ocorrência da decadência do direito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a decadência e extinguir o feito sem resolução do mérito, em face da inexistência de requerimento administrativo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaraçã... ()

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Doc. 210.8181.1347.6249

28 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Realização da prova. Fato extintivo do direito. Ônus não atribuível ao autor. Policial militar. Transferência para a reserva. Revisão do ato. Prescrição. Termo inicial. Publicação.

1 - Nos termos do , I, ao autor incumbe a realização da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. A prescrição não se enquadra nessa categoria, por corresponder a um fato que, na realidade, impede a satisfação da pretensão autoral. 2 - Não cabia ao servidor público a comprovação da não ocorrência da prescrição, carecendo de sentido o entendimento de que ele, a destempo, realizou a prova da data de publicação do ato de sua transferência para a reserva. ... ()

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Doc. 210.8181.1862.7758

29 - STJ. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Aposentadoria rural por idade. Atividade rural. Regime de economia familiar ou trabalhador «boia-fria". Requisitos legais. Início de prova material. Prova pericial. Desnecessidade. Ausência de cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara acerca da desnecessidade da produção da prova pericial para o julgamento do feito. 2 - Outrossim, o STJ possui firme entendimento no sentido de que «o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar... ()

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Doc. 210.8181.1875.6467

30 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou: «A irresignação prospera, porque o acórdão recorrido destoa do entendimento do STJ, consolidado no julgamento do REsp 1.296.673/MG, da minha relatoria, sob o regime do de que somente se revela p... ()

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