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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por:

Doc. 210.8181.1602.3641

51 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente e contraditória. Conjunto fático probatório desarmônico. Recurso do particular a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural alegada pela autora, consignando que não ficou comprovada a qualidade de Segurada Especial da autora no período requerido, tendo em vista que os documentos colacionados são extemporâneos ao período de carência. 2 - A jurisprudência desta Corte considera que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova m... ()

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Doc. 210.8061.0399.2884

52 - STJ. Previdenciário e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Funcionário da prodesp. Lei paulista 4.819/1958 e Lei 1.386/1951, revogadas pela Lei 200/1974. Prescrição de fundo de direito. Acórdão impugnado que seguiu entendimento consolidado nesta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme ao sustentar que a prescrição da pretensão de modificação do ato de aposentadoria, a fim de ver reconhecido o direito à complementação dos proventos com base nas Leis Paulistas 4.819/1958 e 200/1974, a... ()

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Doc. 210.8061.0454.1780

53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ex-ferroviário da rffsa. Proventos de aposentadoria. Equiparação. Impossibilidade. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão da TNU no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Não cabimento do pedido.

I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei instaurado contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, o qual decidiu no sentido de que a complementação da aposentadoria ou pensão devida pela União por força da Lei 8.186/1991 aos ferroviários vinculados à extinta Rede Ferroviária Federal S/A. - RFFSA, à época da inatividade, terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários daquela sociedade de econo... ()

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Doc. 210.8181.1925.8963

54 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Alegação de ofensa aa Lei 8.213/91, art. 86. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a concessão de auxílio-acidente. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, f... ()

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Doc. 210.8181.1484.9835

55 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Enunciado 284/STF.

2 - ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. 210.8181.1725.5808

56 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Enunciado 284/STF.

2 - ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. 210.8181.1552.0581

57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário em concurso de pessoas. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Dosimetria. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Materialidade. Ausência de realização de perícia. Comprovação por outros elementos colhidos nos autos. Possibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Intervalo delitiva superior a 30 dias. Concurso formal. Ações diversas e sucessivas. Não configuração. Maus antecedentes e reincidência. Ausência de prequestionamento. Manifesta ilegalidade. Agravante reconhecida com base em condenação com o período depurador superado. Redimensionamento da pena. Agravo improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o acórdão recorrido, enfrentou a tese relativa à violação do CPP, art. 387 e dos arts. 59 e 60, ambos do CP, não havendo violação ao CPP, art. 619. 2 - Na consideração dos arts. 59 e 60, ambos do CP, o fato de ter sido utilizada a mesma fundamentação para todos os três delitos não tem o condão de macular a dosimetria, pela apontada violação ao princípio da individualização da pena, por se... ()

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Doc. 210.8181.1767.9106

58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria. Autotutela administrativa. Tema 445/STF. Ato complexo. Prazo para o Tribunal de Contas julgar a legalidade da inativação.

1 - O Tribunal a quo decidiu: «conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores na linha de entendimento que o prazo quinquenal, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, tem início somente após o registro do ato de concessão de aposentadoria ou pensão junto ao Tribunal de Contas da União, por se tratar de ato complexo, para cuja perfectibilização é imprescindível a ulterior chancela do respectivo órgão de controle interno. em que pese produza efeitos finance... ()

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Doc. 210.8181.1820.5150

59 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Condenação. Tese de nulidade. Recurso de apelação interposto pela defesa pendente de julgamento. Agravo não conhecido.

1 - A cognição ampla e aprofundada da controvérsia em análise compete à Jurisdição ordinária de segundo grau, no julgamento do recurso de apelação já interposto pela Defesa, segundo o entendimento desta Corte (HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8181.1978.3567

60 - STJ. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Relações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Fundamento inatacado. Art. 283/STF.

1 - Trata-se, na origem, de sentença transitada em julgado em 14.7.2011, «que concedeu o direito à exequente/agravada de ter implantado o seu benefício previdenciário, bem como condenou a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações devidas a partir de 15/04/1997". Contudo a fase de execução somente foi inaugurada em 28.7.2016, isto é, após o decurso do quinquênio legal. 2 - O recorrente em nenhum momento impugnou o fundamento do acórdão recorrido, utilizado para negar p... ()

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