DOC. 200.8740.3003.7600

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STF, é inadmissível irresignação excepcional na hipótese em que o desate da controvérsia desafiar a prévia análise da legislação infraconstitucional, caso em que a ofensa ao texto constitucional, se efetivamente existente, seria meramente reflexa.

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