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DOC. 200.8740.3001.1600

STF. Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Comprovação posterior. Impossibilidade.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado em 14/12/2017 e a petição do recurso foi protocolada no Tribunal de origem somente em 19/01/2018, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termo do CPC/2015, art. 994, VII, c/c os art. CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798.

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