STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Legalidade. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Supressão de instância.
1 - Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito