DOC. 212.2643.8003.1600

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Revisão criminal. Quantum de aumento das majorantes. Mudança de entendimento jurisprudencial. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo vai ao encontro de posicionamento assente desta Corte Superior de que «a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de Revisão Criminal» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T, DJe 21/9/2017). Ausência de constrangimento ilegal.

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