DOC. 212.2642.6003.5100

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Fundamentos não impugnados. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes as alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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