2022 | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0290.1391.6300

1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Receptação. Prisão preventiva fundamentada. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi.

1 - A teor do enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, em princípio não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enun... ()

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Doc. 221.0290.1450.2515

2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Falsificação de bebida. Crime do CP, art. 272. Prisão preventiva fundamentada. Reiteração delitiva. Agravo improvido.

1 - A teor do enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, em princípio, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enu... ()

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Doc. 221.0290.1122.9671

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandato de prisão. Excessiva onerosidade. Situação excepcional não demonstração.

1 - A defesa não indicou situação que pudesse justificar a excepcional expedição da guia de recolhimento previamente ao cumprimento do mandado de prisão, aduzindo apenas que a medida era excessivamente gravosa. 2 - Apesar de sustentar que o apenado, com a unificação das penas, será mantido em livramento condicional, em decorrência da detração, o fato é que foi condenado a pena reclusiva em regime inicial fechado, não havendo, nos autos, documento apto a comprovar, de plano, o ale... ()

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Doc. 221.0290.1284.5797

4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente justificada. Modus operandi. Ausência de contemporaneidade não confirmada. Réu foragido. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, na medida em que o réu atingiu a vítima após esta tentar proteger a esposa daquele, ou seja, o agente estava disposto a matar, de qualquer jeito, inclusive quem tentasse o impedir na empreitada criminosa, como efetivamente aconteceu, o que demonstra a periculosidade concreta do paciente. 2 - Não medra a tese de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, haja vista que, apesar do tempo decorrido entre o fato delituoso, p... ()

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Doc. 221.0290.1133.8778

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Desproporcionalidade. Supressão de instância.

1 - Não há falar-se em ilegalidade na prisão preventiva decretada com fundamento na habitualidade delitiva do agravante, haja vista a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado em 19/4/2021 e de recentes crimes de furto, simples e qualificado, cometidos em 9/2021 e 6/2022, sendo que nas duas últimas oportunidades foi deferida a liberdade provisória, de modo que, no gozo da confiança depositada pelo Estado, o agente voltou a delinquir, cometendo o crime de furto em ques... ()

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Doc. 221.0290.1613.7723

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado duplamente qualificado e corrupção de menores. Execução provisória da pena. Pena igual ou superior a 15 anos de reclusão. Prisão automática. Ilegalidade.

1 - A sentença apresentou fundamentação inidônea para a prisão preventiva do paciente, haja vista que foi decretada como efeito automático da condenação pelo Tribunal do Júri, sem que houvesse a indicação de elementos concretos que ensejassem a medida, mesmo em caso de condenação com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão, ainda mais quando o paciente tenha permanecido solto durante praticamente toda a instrução processual, o que está em desacordo com a jurisprudênc... ()

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Doc. 221.0290.1632.1921

7 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ação cautelar ajuizada com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que revogou a prisão preventiva. Possibilidade. Vias de fato, lesão corporal, ameaça e cárcere privado. Violência doméstica. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação concreta.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição... ()

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Doc. 221.0290.1970.7259

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Excesso de prazo. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, baseada nas circunstâncias fáticas, sobretudo na gravidade em concreto da conduta, tendo em vista que a vítima e sua esposa foram surpreendidas «por agentes em superioridade numérica, que de inopino passaram a efetuar disparos de arma de fogo», bem como na reiteração delitiva, pois «os acusados registram envolvimento em outras práticas criminosas», não se vislumbra ilegalidade a ser sanada. 2 - A tese de excesso de... ()

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Doc. 221.0290.1743.0310

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Decreto prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade droga. Elementar tipo penal.

1 - «Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ e Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração, nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do STJ ou a jurisprudência dominante acerca do Tema (art. 34, XX, do RISTJ)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Re... ()

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Doc. 221.0290.1345.6619

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Materialidade delitiva. Vínculo de estabilidade e permanência. Reiteração de recurso anterior. Coisa julgada. Ausência de ilegalidade. Hipótese que não autoriza habeas corpus de ofício. Agravo regimental improvido.

1 - Verificando-se que a pretensão posta neste writ é mera reiteração das questões já apreciadas no AgRg no AREsp 1.907.641 (2021/0184136-9), conexo a este, as alegações defensivas não podem ser novamente apreciadas, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - «Nos termos do , § 2º, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. No caso, não se verifica tal requisito, tendo em vista que esta Corte anali... ()

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Doc. 221.0290.1754.6287

11 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Ocorrência da prescrição. Pleito a ser examinado pelo juízo da execução.

1 - Atualmente, prevalece na Sexta Turma o entendimento de que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - No caso dos autos, o habeas corpus foi recebido nessa Corte em 4/2/2022 e a superveniente prescrição da pretensão executória teria ocorrido tão somente em 7/6/2022, de modo que não há nos autos elementos suficientes para aferir se no referido período alguma causa interruptiva da prescrição se concreti... ()

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Doc. 221.0290.1881.7852

12 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Decisão discricionária fundamentada. Prestação pecuniária. Valor arbitrado referente à fiança. Fundamentação inidônea. Justificativa tópica que não guarda necessária relação com a situação financeira do recorrente.

1 - A sentença fundamentou a escolha da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (prestação pecuniária), e não por multa, bem como arbitrou o valor desta como aquele já pago na oportunidade da fiança, assentando que «Tal valor se justifica em razão de que a acusada possui emprego fixo, veículo próprio e quitou a fiança arbitrada, revelando condições econômicas de arcar com a pena substitutiva ora fixada». 2 - Se houve justificativa válida p... ()

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Doc. 221.0290.1704.4256

13 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ausência das hipóteses de cabimento do recurso. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Data-base para futura progressão de regime. Aferição do requisito de ordem subjetiva. Elaboração de exame criminológico favorável. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - Na hipótese, a Corte de origem, ao manter a data-base estabelecida para progressão ao regime aberto, apontou que «o reeducando apenas poderia ter o lapso para a progress... ()

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Doc. 221.0290.1746.5923

14 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição ou desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Conjunto probatório consistente. Participação de menor importância. Revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie. 2 - Lastreada a condenação em conjunto probatório contundente colhido nas fases inquisitorial e judicial, incabível a absolvição ou a desclassificação da conduta. 3 - O reexame d... ()

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Doc. 221.0290.1832.3793

15 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Intempestividade. Contagem de prazo processual. Ônus exclusivo da parte

1 - Na hipótese, publicada a decisão em 28/4/2022, o prazo recursal findou-se em 3/5/2022 (terça-feira), por força do («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.»), sendo intempestivo o agravo regimental interposto em 4/5/2021, porquanto fora do prazo de 5 dias corridos. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, «A contagem correta dos prazos recursais, nos termo... ()

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Doc. 221.0290.1672.9777

16 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado no âmbito de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta extraída do modus operandi. Risco de reiteração deltivia.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.0290.1228.8998

17 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação de ilegalidade na decisão que rejeitou os embargos de declaração. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Nulidade em relação ao acordo de não-persecução penal (anpp). Ausência de prejuízo. Nulidade da prova da materialidade delitiva por irregularidade no laudo pericial. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Inicialmente, não se conhece da alegação de ilegalidade na decisão que rejeitou os embargos de declaração, porque não foi analisada pela Corte local, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Ademais, deve ser mantida a decisão na qual se nega seguimento ao recurso quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado em relação ao Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP). Isso porque, não aceito o ANPP pela recorrente, não há nulidade a ser reconhecida, uma vez qu... ()

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Doc. 221.0290.1913.6391

18 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação game over. Investigação criminal. Contravenção penal de jogos de azar. Lavagem de dinheiro. Crime de organização criminosa. Alegação de excesso de prazo do procedimento investigatório. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Incompetência da Justiça Estadual. Não ocorrência. Parecer acolhido.

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

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Doc. 221.0290.1703.0299

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação favorito. Organização criminosa, corrupção e lavagem de capitais. Medida cautelar alternativa. Proibição de administrar as empresas elencadas na denúncia. Longo período desde a sua aplicação. Ausência de razoabilidade. Excesso de prazo. Ilegalidade reconhecida.

1 - A decisão agravada identificou excesso de prazo na medida cautelar de proibição de administrar as empresas elencadas na denúncia, imposta em 18/12/2020, há cerca de 1 ano e 7 meses, sem que haja previsão para o encerramento da instrução ou para o julgamento da ação penal, não se revelando razoável a manutenção da constrição, especialmente se for considerado que demora no andamento processual não foi atribuída à defesa, mas apenas à complexidade da causa e à sucessiva dis... ()

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Doc. 221.0290.1128.1221

20 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação favorito. Medida cautelar alternativa. Proibição de administrar as empresas elencadas na denúncia. Longo período desde a sua aplicação. Ausência de razoabilidade. Excesso de prazo. Ilegalidade. Reconhecimento em relação ao corréu no RHC Acórdão/STJ. Princípio da isonomia.

1 - A decisão agravada identificou excesso de prazo na medida cautelar de proibição de administrar as empresas elencadas na denúncia, imposta em 18/12/2020, há mais de 1 ano e 7 meses, sem que haja previsão para o encerramento da instrução ou para o julgamento da ação penal, não se revelando razoável a manutenção da constrição, especialmente se for considerado que demora no andamento processual não foi atribuída à defesa, mas apenas e principalmente à sucessiva discussão sob... ()

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Doc. 221.0290.1495.3116

21 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - O acórdão embargado não foi contraditório, po... ()

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Doc. 221.0290.1980.5237

22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instituto penal plácido de SÁ Carvalho/RJ. Resolução cidh. Aplicação por analogia. Impossibilidade. Sistema carcerário. Semelhança entre distrito federal e Rio de Janeiro. Verificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Caso que não se filia à «Hipótese concernente ao notório caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho no Rio de Janeiro (IPPSC), objeto de inúmeras Inspeções que culminaram com a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018, que, ao reconhecer referido Instituto inadequado para a execução de penas, especialmente em razão de os presos se acharem em situação degradante e desumana, determinou que se computasse «em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido no IPPSC, para tod... ()

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Doc. 221.0290.1462.6847

23 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Suposta atipicidade da conduta. Não configurada. Princípio da consunção. Crime de lavagem com de corrupção ativa. Inviável. Condutas autônomas. Competência da Justiça Federal. Execução iniciada no Brasil.

1 - É cediço que somente se admite o trancamento prematuro de persecução penal quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a hipótese de absoluta ausência de justa causa, de atipicidade da conduta, de extinção da punibilidade ou, ainda, de inépcia formal da denúncia, o que não se verifica no caso, que trata da hipótese de auto lavagem de capitais, com a descrição de condutas autônomas, situação que te... ()

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Doc. 221.0290.1613.9625

24 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Incompetência da Justiça Federal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso e delitos contra o sistema financeiro. Liame lógico entre as infrações. Conexão. Incidência da Súmula 122/STJ.

1 - Quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, estará caracterizado o liame lógico entre as infrações, ocorrendo a conexão entre elas, nos termos do , III. 3 - Uma vez verificado o liame lógico entre as infrações de falsidade ideológica, uso de documento falso e delitos contra o sistema financeiro, a competência para julgamento será de responsabilidade da Justiça Federal. 4 - De acordo com ... ()

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Doc. 221.0240.6341.8647

25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado pelo uso de chave falsa. Pretendida desclassificação para furto simples por ausência de prova pericial. Inviabilidade. Ausência de vestígios no local. Comprovação da qualificadora por outros meios de prova. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. - A incidência da referida qualificadora foi lastreada em contun... ()

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Doc. 221.0240.6794.7199

26 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Medida de busca e apreensão. Inexistência de requerimento do Ministério Público, de representação da autoridade policial ou decretação de ofício pelo juiz. Ilegalidade verificada. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o cumprimento do mandado de busca e apreensão em desfavor de Emerson da Silva Cardoso não foi precedido de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, ... ()

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Doc. 221.0240.6427.6677

27 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

... ()

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Doc. 221.0240.6589.2820

28 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Dosimetria. Consequências. Aumento fundamentado. Reconhecimento de excludente de culpabilidade. Aumento pela tentativa revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - A gravidade das lesões causadas à vítima, pessoa idosa, com mais de 70 anos, justificam a elevação da básica a título de consequências do crime 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que não restou caracterizada excludente de culpabilidade, a análise das alegações concernentes ao pleito do reconhecimento desta demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 3 - A prete... ()

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Doc. 221.0240.6856.9219

29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Homicídio qualificado. Prisão preventiva ausência de patente ilegalidade ou constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - Não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem, antes do julgamento da questão pelo Tribunal de origem. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.0240.6979.0376

30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificado tentado e consumado. Prisão preventiva CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi do ato supostamente criminoso. Periculosidade social do acusado evidenciada. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Alegada inovação dos fundamentos pela corte originário. Não constatação. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguar... ()

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Doc. 221.0240.6630.1891

31 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Alegação de contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - No caso, o embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pret... ()

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Doc. 221.0240.6944.9473

32 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reeducando condenado à pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Posteriormente, nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Agravo desprovido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2018). 2 - In casu, o agravante encontrava-se no cumprimento de pena restritiva de direitos, qu... ()

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Doc. 221.0240.6127.6754

33 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravid... ()

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Doc. 221.0240.6432.2327

34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Recorrer em liberdade. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Aplicação de medidas cautelares. Inviabilidade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Agravo desprovido.

1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. In casu, verifica-se que persistem as razões que justificaram o encarceramento cautelar do recorrente para assegurar a ordem pública, pois sua periculosidade está evidenciada no modus operandi do delito. Segundo consta, o paciente... ()

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Doc. 221.0240.6399.6251

35 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Tese não apresentada na impetração. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2 - No caso em tela não se constata nenhum dos vícios autorizativos do presente recurso, isso porque o acórdão embargado analisou com clareza a matéria, registrando que a suposta ilegalidade apontada nesta impetração não foi devolvida à Corte local nas ... ()

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Doc. 221.0240.6353.0894

36 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca domiciliar. Consentimento do morador. Ônus do estado. Não comprovação. Ilicitude da prova. Absolvição do agente por falta de materialidade delitiva. Recurso não provido.

1 - O STJ tem entendimento pacífico de que o ônus de comprovar o suposto consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel é do Estado que o alega. Notadamente, na hipótese em que transcorrido mais de um ano da decisão proferida no HC Acórdão/STJ (Relatoria do Ministro Rogério Schietti), na qual fixou-se prazo de um ano para o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes estabelecidas na referida decisão -... ()

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Doc. 221.0240.6823.4684

37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante. Modus operandi do delito. Influência negativa nas testemunhas. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de ausência de contemporaneidade do Decreto cautelar. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem ... ()

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Doc. 221.0240.6910.0594

38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de patente ilegalidade ou constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - Não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem, antes do julgamento da questão pelo Tribunal de origem. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.0240.6380.3394

39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao estatuto do desarmamento. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a gravida... ()

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Doc. 221.0240.6205.1371

40 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Coação no curso do processo. Absolvição. Revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame de... ()

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Doc. 221.0240.6373.4823

41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso intempestivo. Prazo de cinco dias. Não observância. RISTJ, art. 258 e CPP, art. 798. Agravo regimental não conhecido.

1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de cinco dias, nos termos do RISTJ, art. 258, caput. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o , caput. Dessa forma, tendo a decisão que julgou o recurso ordinário em habeas corpus sido disponibilizada no DJe do STJ em 22/9/2022, com publicação em 23/9/2022, tem-se que o prazo recursal se iniciou no dia 26/9/2022 e findou-se em 30/9/2022. Contudo, o present... ()

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Doc. 221.0240.6718.8285

42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A, § 1º, na forma do CP, art. 71. Inépcia da denúncia. Não verificação. Superveniência de sentença condenatória. Nulidade da sentença correta individualização da pena. Absolvição. Inviabilidade. Vulnerabilidade das vítimas demonstrada. Agravo regimental improvido.

1 - O tribunal de origem afastou a tese de inépcia da denúncia por entender que dela constam elementos suficientes a possibilitar a defesa do réu, bem como a própria prestação jurisdicional, além do que destacou a superveniência de sentença condenatória, o que esvai a análise da tese acerca da inépcia da denúncia. 2 - A não produção de prova pericial acerca da vulnerabilidade das vítimas não enseja a absolvição do paciente, pois a ciência do paciente acerca de tal fato foi... ()

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Doc. 221.0240.6502.1905

43 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância das formalidades do CPP, art. 266. Pronúncia. Indícios suficiente de autoria. Ausência. Elementos inquisitorias não confirmados em juízo. Violação ao CPP, art. 155. Depoimento judicial indireto. Hearsay testimony. Ausência de outras provas judiciais válidas. Prevalência do princípio da inocência. Agravo desprovido.

1 - Ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fo... ()

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Doc. 221.0240.6110.5598

44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. CPP, art. 226. Alegada violação. Não submissão da matéria ao tribunal local. Supressão de instância. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Verificada a não submissão do tema relativo à violação do ao Tribunal de origem, o habeas corpus impetrado neste STJ não foi conhecido, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Na espécie, em sede de agravo regimental, contudo, referido fundamento não foi impugnado, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.0240.6848.0973

45 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa do segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Agravo regimental não conhecido.

1 - A interposição concomitante de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.0240.6247.1143

46 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia baseada em elementos do inquérito policial e em testemunho indireto (hearsay testimony ). Violação ao CPP, art. 155. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabiliadade. Agravo não provido.

1 - O acórdão impugnado manteve a decisão de pronúncia que se fundamentou apenas em depoimento colhido no inquérito policial. A questão é que, para o Tribunal local, «ainda que em juízo a vítima tenha alterado diametralmente sua versão, aduzindo que foi outro indivíduo que desferiu os disparos», aquele sodalício concluiu pela existência de «elementos para submissão do acusado ao Tribunal do Júri» (e/STJ, fl. 429), o que diverge da atual jurisprudência desta Corte Superior sob... ()

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Doc. 221.0260.9861.7115

47 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em ação penal. Decisão acerca da competência em relação a um dos acusados. Embargante que não foi parte no recurso, nem sofreu efeitos do julgamento. Ilegitimidade recursal. Embargos não conhecidos. CPP, art. 619.

1 - Os embargos de declaração têm como finalidade afastar do julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (). 2 - O v. acórdão embargado, que acolheu argumentos de um dos acusados para remeter os autos à Justiça Estadual, silenciou em relação a outros acusados, não agravantes. 3 - O acórdão da Corte Especial restringiu-se à situação de acusado ex-Conselheiro de Tribunal de Contas de Estado, não tratando, em momento algum, de aspectos do caso que in... ()

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Doc. 221.0270.9803.2419

48 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Alegações de omissão. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619. Nulidade por ofensa ao CPP, art. 212. Ocorrência. Prejuízo presumido. Pedido de modificação do decisum. Inviabilidade.

1 - Na hipótese em exame, inexistem as omissões indicadas nos embargos de declaração; o que há é decisão contrária aos interesses da parte, visto que foi explicitamente afirmado que a Juíza, ao iniciar os questionamentos e formular a maioria das perguntas, assumiu o protagonismo na inquirição de testemunhas, em patente violação ao , sendo presumido o prejuízo sofrido pela defesa. 2 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega proviment... ()

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Doc. 221.0290.1106.1205

49 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Hipótese do CPP, art. 621, I não caracterizada. Inexistência de malferimento à Lei ou de contrariedade à evidência dos autos. Decisum em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.0290.1439.6631

50 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental na revisão criminal. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Revisional ajuizada em face de decisão monocrática de Ministro relator desta corte superior. Possibilidade. Pena-base. Fundamentação. Dolo intenso. Elemento inerente ao tipo penal. Ilegalidade. Dosimetria. Aumento excessivo por circunstância reconhecida.

1 - Não se identifica diferença ontológica entre as decisões monocráticas dos relatores e aquelas proferidas pelos órgãos colegiados desta Corte Superior - seja em sede de agravo regimental, ou mesmo no julgamento singular de recurso especial - que justifique o conhecimento das revisões criminais apenas em relação às primeiras. Precedente. 2 - Não há afronta a texto de lei ou a evidência dos autos na decisão que reconhece fundamentadamente o desvalor dos vetores circunstâncias ... ()

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