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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 221.2220.9452.1367

31 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção ativa. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Fundamentos concretos. Abrandamento do regime inicial prisional. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,... ()

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Doc. 221.2220.9565.6628

32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Matéria alegada há mais de quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momen... ()

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Doc. 221.2220.9953.1308

33 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Instrução deficiente. Ausência de peças essenciais à análise da controvérsia. Ação de natureza mandamental que exige prova pré- constituída. Ônus que compete à defesa. Agravo regimental não provido.

1 - No habeas corpus - ação constitucional de rito célere, destituído de dilação probatória -, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, de modo que cabe à defesa (e não ao órgão julgador) promover instrução processual que propicie a análise de eventual flagrante ilegalidade. 2 - No caso, o processo não foi instruído com cópias de documentos que comprovem as alegações do impetrante, imprescindíveis para análise da impetração. 3 - Agravo regimental não provid... ()

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Doc. 221.2220.9703.9563

34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Matéria alegada mais de onze anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de onze anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento opo... ()

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Doc. 221.2220.9357.2221

35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão da pena. Preclusão. Apelação julgada há mais de 6 anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O decurso do tempo, mais de 6 anos, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9120.8413

36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Pleito já examinado nesta corte. Reiteração de pedido. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.2220.9275.4961

37 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência no patamar máximo. Impossibilidade. Elevada quantidade de drogas. Abrandamento do regime inicial prisional. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção, em recente decisão, proferida nos autos do HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgado em 27/4/2022, DJe 01/6/2022, reafirmou seu posicionamento anterior, conforme estabelecido no ARE Acórdão/STF, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, neste último caso ainda que sejam os únicos element... ()

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Doc. 221.2220.9305.7397

38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Supressão de instância. Determinação para exame do pedido no juízo das execuções. Falta de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Juízo das Execuções indeferiu o pedido de progressão de regime prisional, diante da falta de requisito subjetivo do apenado, e a Corte estadual não examinou o mérito da impetração originária, pois ainda em tramitação o agravo de execução interposto. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9820.5844

39 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamento idôneo. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Cautelares. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Indiferença. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, diante da apreensão de grande quantidade de ent... ()

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Doc. 221.2220.9254.0840

40 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante. Impossibilidade. Réu que se dedica à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso, observa-se que a Corte de origem manteve afastado o tráfico privilegiado por entender que, não só a expressiva quantidade de droga aprendida (412,3kg de cocaína) indicaria ... ()

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