STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em ação penal. Decisão acerca da competência em relação a um dos acusados. Embargante que não foi parte no recurso, nem sofreu efeitos do julgamento. Ilegitimidade recursal. Embargos não conhecidos. CPP, art. 619.
1 - Os embargos de declaração têm como finalidade afastar do julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619).
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