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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição da pena. Reiteração de pedido. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em confissão extrajudicial de um dos reús. Corroborada por provas testemunhais em juízo e pelo depoimento do Córréu. Alegação de desconsideração da legítima defesa. Questão não analisada pelo acórdão atacado e. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, verifica-se que inexiste manifesto constrangimento ilegal a ponto de justificar a concessão da ordem de ofício, na medida que a pronúncia não se baseou em depoimentos de ouvir dizer, como entende a defesa. Ora, as provas testemunhais produzidas em juízo, diga-se, presenciais, e o depoimento judicial do corréu Raimundo, constituem material probatório apto a lastrear a pronúncia, notadamente por corroborarem elementos de provas colhidos na fase inquisitorial, tal como a co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante. Impossibilidade. Réu que se dedica à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso, a s instâncias ordinárias negaram o tráfico privilegiado por concluírem que a quantidade de drogas apreendidas - «1 porção de maconha (12,1g), um cigarro de maconha (0,8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - No caso, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta. O acusado, inconformado com o fim do relacionamento da vítima com sua irmã, adentrou no estabelecimento «Coco Bom», local de trabalho da vítima, e, com arma em punho, disparou vários t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo crime durante o período de prova. Suspensão/revogação intempestiva. Extinção da punibilidade. Súmula 617/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o disposto no CP, art. 90, não é possível suspender, prorrogar ou revogar o livramento condicional após o escoamento do período de prova, mesmo que em razão da prática de novo delito naquele período, uma vez que, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória. Incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime semiaberto. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal e prisão em flagrante. Possibilidade. Permissivo do CPP, art. 301. Carência de fundada suspeita. Questão não decidida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. CPP, art. 240, § 2º, CPP, art. 244.
1 - A jurisprudência desta Corte tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais, tendo em vista a autorização constante no CPP, art. 240, § 2º, CPP, art. 244 e CPP, art. 301. 2 - A alegação relativa à carência de fundada suspeita, no enfoque aduzido no agravo regimental, a despeito de configurar inovação recursal, não foi submetida à análise do Tribunal de origem, que não se manifestou sobre o tema, o que impede a apreciação diret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Inexistência. Violação de domicílio. Abordagem inicial em via pública. Confissão do apenado sobre a existência de drogas na residência. Situação flagrancial. Fundada razão para a entrada na residência. Agravo regimental desprovido.
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão da dosimetria. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Violação do direito ao silêncio. Reiteração de pedido. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - O a gravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Quantum de aumento. Supressão de instância. Desabono da culpabilidade. Premeditação e preparação de veículo para a prática do crime. Fundamentação idônea. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Quantidade da droga utilizada de forma supletiva. Bis in idem. Inocorrência. Atenuante da confissão. Quantum. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Inicialmente, verificou-se que o tema referente ao quantum de elevação da pena-base não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. No ponto, a defesa devolveu para o Tribunal de origem apenas a alegação de que o fundamento apresentado para negativar a circunstância judicial da culpabilidade seria inidôneo. 2 - Do mesmo modo, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)