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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 221.2220.9350.7920

41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Período em que o apenado permaneceu preso antes da prática do novo delito. Impossibilidade. Recolhimento domiciliar noturno. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior não admite considerar, para efeito de detração, período de prisão anterior ao crime que ensejou a condenação atual. Precedentes. 2 - A detração do período de recolhimento domiciliar noturno não foi discutida na origem, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9381.1826

42 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante. Impossibilidade. Réu que se dedica à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso, as instâncias ordinárias entenderam pela habitualidade delitiva do agente levando em conta o relatório de inteligência da polícia e a apreensão na casa do réu de caderno... ()

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Doc. 221.2220.9702.9577

43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Ausência de recurso. Mandamus manifestamente incabível. A gravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. 2 - É ônus da defesa a interposição de recurso cabível contra a decisão monocrática do relator na origem, para que a matéria impugnada seja levada a análise do órgão colegiado da Corte a quo. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9774.4134

44 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()

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Doc. 221.2220.9695.2683

45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Matéria alegada mais de nove anos após o julgamento do acórdão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de nove anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento... ()

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Doc. 221.2220.9983.5130

46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias automatizadas por grupos de presos. Validade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Na hipótese dos autos, observa-se a excepcionalidade da medida, a justificar a saída temporária automatizada, valendo registrar que as saídas foram determinadas por ato judicial único, respeitado o limite de 35 saídas, conforme se observa à fl. 86 (e/STJ), e não delegadas para a autoridade prisional» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 31/10/2017). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9828.9136

47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que estava configurado o delito de associação para o tráfico de drogas com a demonstração da estabilidade e a permanência na fação criminosa conhecida como «Terceiro Comando Puro». 2 - Em que pese a tentativa de argumentação do agravante, o pedido de absolvição por ausência de provas suficientes para sustentar a condenação implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, pro... ()

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Doc. 221.2220.9113.0856

48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Ausência de recurso. Mandamus manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que não conheceu da impetração originária. 2 - É ônus da defesa a interposição de recurso cabível contra a decisão monocrática do relator na origem, para que a matéria impugnada seja levada a análise do órgão colegiado da Corte a quo. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9958.9524

49 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico transnacional de drogas. Excesso de prazo no julgamento da revisão criminal. Razoabilidade. Agravo desprovido.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da revisão criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. 2 - No caso, o agravante foi condenado pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I, caput, c/c CP, art. 29 e, ainda, pelos delitos da Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 18 e CP, art. 333, c/c CP, art. 69, à pena ... ()

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Doc. 221.2220.9654.3423

50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que estava configurado o delito de associação para o tráfico de drogas com a demonstração da estabilidade e a permanência na fação criminosa conhecida como «Comando Vermelho». 2 - Em que pese a tentativa de argumentação do agravante, o pedido de absolvição por ausência de provas suficientes para sustentar a condenação implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providê... ()

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