DOC. 221.0240.6205.1371

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Coação no curso do processo. Absolvição. Revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.

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