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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 221.2220.9492.8197

11 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.2220.9792.8407

12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Recesso forense. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029 e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 14/12/2021. O recurso especial somente foi protocolado em 9/1/2022, quando já ul... ()

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Doc. 221.2220.9895.5765

13 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vício no julgado. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade de enfrentamento de questão constitucional. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado impugnado, a teor do CPP, art. 619, o que não se verifica na hipótese. 2 - Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 3 - São incabíveis embargos de declaração para que o STJ, enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de preque... ()

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Doc. 221.2220.9768.5475

14 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Alegada nulidade por ofensa ao CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova que embasam a condenação. Autoria delitiva configurada. Pedidos de desclassificação para o crime de favorecimento pessoal e de reconhecimento de participação de menor importância. Conclusões diversas que demandam reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. ... ()

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Doc. 221.2220.9614.2476

15 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico e associação nulidade ocorrida na entrevista realizada com o recorrente por ocasião da abordagem policial. Reiteração de pedido. Matéria já apreciada em habeas corpus. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Discricionariedade do julgador. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - Sobre o reconhecimento de nulidade ocorrida na entrevista realizada com o recorrente Igor por ocasião da abordagem policial, o presente recurso traz pedido idêntico ao formulado no HC Acórdão/STJ, já julgado por esta Corte Sup... ()

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Doc. 221.2220.9230.5457

16 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Lei 8.038/1990, art. 39. CPP, art. 798 e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental interposto após quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798. 2 - Conforme certificado nos autos, o prazo teve início em 25/10/2022 e término em 31/10/2022. A petição de agravo regimental foi protocolizada em 9/11/2022, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.2220.9368.6608

17 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) ECAm art. 241-A e ECA, art. 241-B. Pornografia infantil. Princípio da consunção. Armazenar e transmitir. Condutas autônomas. 2 ) CPP, art. 28-A. Proposta do acordo de não persecução penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Sentença condenatória. Incompatibilidade. 3) agravo regimental desprovido.

1 - As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infanto-juvenil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material, afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção. 2 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que «a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encer... ()

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Doc. 221.2220.9456.0217

18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime fechado devidamente fundamentado. Gravidade concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é aplicável desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. No caso, a apreensão de quantidade expressiva de drogas (2,3kg de maconha), apontada de forma supletiva, e os demais elementos — diálogos, fotos e vídeos extraídos do celular do apenado, a sua própria confissão e o relatório de investigação — evide... ()

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Doc. 221.2220.9626.1859

19 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Elementos concretos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9712.4883

20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão da pena. Preclusão. Apelação julgada há mais de 4 anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O decurso do tempo, mais de 4 anos, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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