STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Apenado reincidente em crime hediondo ou equiparado. Condição pessoal na execução da pena. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, «[o] Juízo da execução penal não está adstrito ao emprego dado pelo Juízo do conhecimento aos registros criminais que ensejariam a reincidência do apenado, de modo que, a despeito de tal anotação não haver sido reconhecida em todas as condenações do apenado, nada impede seu uso para avaliação das condições pessoais do sentenciado no que tange à concessão de benefícios executórios como, por exemplo, o livramento condicional» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 29/10/2019). Precedentes: AgRg no HC Acórdão/STJ; HC Acórdão/STJ; HC Acórdão/STJ; e AgRg no HC Acórdão/STJ.
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