Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2020

Penal

Doc. 210.8181.1199.0140

11 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção passiva. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Ausência de implemento do lapso fatal. Análise da prescrição da pretensão executória. Cabível ao juízo da execução. Agravo regimental parcialmente provido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Diversamente do que fora firmado na origem, «a jurisprudênci... ()

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Doc. 210.8181.1544.4549

12 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Recurso especial. Violação do CPP, art. 157. Tese de ilicitude da prova obtida em busca domiciliar. Dispositivo que não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Descabimento.

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Doc. 210.8181.1959.5604

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)», de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da , que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou e... ()

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Doc. 210.8181.1756.0139

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada fundamentadamente. Presença de indicativos de dedicação ao tráfico. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Uma vez devidamente fundamentada a negativa da minorante do tráfico privilegiado na coordenação e divisão de tarefas e responsabilidades entre os réus no empreendimento ilícito, o que evidenciaria a dedicação ao tráfico, a pretendida revisão do entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8181.1682.6664

15 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento de todos os requisitos. Consectários. Regime e substituição. Ordem concedida.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante ou o que pratica ato não habitual do crime de tráfico de drogas. 2 - O fato de a acusada haver confessado que estava traficando ... ()

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Doc. 210.8181.1321.4768

16 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Não verificação. Ausência de desídia do juízo natural. Pluralidade de réus. Necessidade de citação do corréu por edital. Demora da defesa em apresentar resposta à acusação. Apreciação de pedidos de liberdade. Prisão preventiva. Fundamentos. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Na espécie, fica afastado, ao menos por ora, o excesso de prazo, notadamente porque, a despeito de acumular as funções de duas varas em comarcas distintas, o Magistrado de primeiro grau não age com desídia... ()

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Doc. 210.8181.1552.4837

17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no , III, aplicável por força do , impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso concreto, as razões do agravo regimental sequer mencionaram o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, qual seja, a falta de impugnação concreta a um dos fundamentos utiliza... ()

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Doc. 210.8181.1215.7370

18 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares. CPP, art. 282, § 4º. Medida inadequada e desproporcional. Covid-19. Paciente integrante de grupo de risco.

1 - Nos termos do , § 4º, o descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta pode ensejar a decretação da prisão preventiva do acusado, caso a medida se revele necessária. 2 - No caso em exame, tendo em vista que o descumprimento da medida de recolhimento no período noturno não se mostra reiterado, bem como não ensejou maiores consequências, aliado ao fato de o paciente integrar grupo de risco, e a pandemia da COVID-19 ainda não ter cessado, a prisão preventiva ... ()

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Doc. 210.8181.1259.0538

19 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Aplicação do CPP, art. 319. Possibilidade. Recurso provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 210.8181.1433.6936

20 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Participação em organização criminosa. Desvio de recursos públicos. Lavagem de dinheiro. Situação fático processual diversa. Requerente que já se encontra em prisão domiciliar. Pedido prejudicado. Falta de interesse. Pedido indeferido.

1 - Dispõe o que, «No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". 2 - Se a situação fático processual do requerente não é similar a dos demais pacientes deste habeas corpus, por já se encontrar em prisão domiciliar desde 24/9/2020, não há se falar em extensão de efeitos nos termos do 3 - Se, no curso do mandamus, a med... ()

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