Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2020

Penal

Doc. 210.8181.1215.9325

51 - STJ. Habeas corpus. Sequestro, cárcere privado e tortura. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Requisitos da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 52 desta corte. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , sobretudo em razão d... ()

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Doc. 210.8181.1123.9123

52 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Tese de ausência de dolo. Questão que demanda incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva. Requisitos da segregação cautelar. Especial gravidade da conduta. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Substituição da prisão por medida menos gravosa em face da pandemia do novo coronavírus. Ausência de demonstração de que o paciente se enquadra nas hipóteses previstas na recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - O exame da matéria relativa à suposta ausência de dolo, por alegadamente o réu desconhecer o estado mental da Vítima, depende da reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. 2 - A manutenção da segregação cautelar do Paciente está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na gravidade concreta da conduta, pois o Acusado e outros corréus teriam praticado ato libidinoso dive... ()

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Doc. 210.8181.1932.7981

53 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Nulidade. Apelação. Cerceamento de defesa. Intimação em nome de um dos advogados constituídos que não realizou sustentação oral e não interpôs recursos contra o acórdão de apelação. Voluntariedade. Ausência de pedido expresso de sustentação oral. Intimação regular por meio oficial.

1 - Em observância ao postulado da voluntariedade recursal, não há que se falar em nulidade pelo simples fato de que o advogado que assistia o paciente à época não interpôs recursos contra o acórdão proferido em apelação. Precedente. 2 - Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento, por ofensa ao princípio da ampla defesa. Na hipótese, contudo, não consta dos autos a existência de pedido alg... ()

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Doc. 210.8061.0858.3377

54 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que desproveu agravo interno, mantendo decisão do relator que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial pela corte de origem. Subsequentes embargos de declaração rejeitados. Alegada divergência por supostamente não terem sido sanadas omissões. Inexistência de dissídio. Solução casuística. Divergência indemonstrada. Ausência, ademais, de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes. Matéria constitucional. Pretendido prequestionamento. Impropriedade. Agravo interno desprovido.

1 - Não merece reparo a decisão agravada da Presidência, porquanto «[a] Corte Especial deste Tribunal Superior no sentido da inadequação de confrontar em embargos de divergência julgados que interpretem o [atual ] e o , pois ausentes a necessária similitude fática e jurídica das teses confrontadas. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 22/08/2019; AgInt n... ()

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Doc. 210.8181.1191.9135

55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Apelação. Alegada nulidade na decisão de pronúncia. Superveniência de sentença condenatória. Preclusão. Alegação de nulidade de quebra de correlação entre a denúncia, pronúncia e quesitos. Ausência de manifestação da defesa em ata. Preclusão. Agravo não provido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 210.8181.1424.3274

56 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Nulidades. Diligência realizada no domicílio do agravante sem autorização judicial. Possibilidade. Fundadas razões. Sustentação oral na origem. Ausência de intimação para o julgamento da apelação. Não ocorrência.

1 - O entendimento neste Tribunal Superior é o de que «o ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio... ()

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Doc. 210.8181.1902.2424

57 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Art. 121, § 2º, I e IV (por duas vezes); 121, § 2º, I e IV, c.c o art. 14, II, 288, caput, na forma do art. 69 e do art. 29, todos do CP. Tese de ausência de manifestação, na pronúncia, sobre a manutenção da segregação cautelar. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Peculiaridades do caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

1 - A tese relativa à ausência de manifestação, pelo Juízo de primeiro grau, sobre a manutenção da prisão cautelar na decisão de pronúncia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência un... ()

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Doc. 210.8181.1878.6837

58 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Consequências do delito. Fundamentação insuficiente.

1 - É entendimento desta Corte Superior que o recurso de embargos de declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade, contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome da economia processual, da celeridade e do princípio da fungibilidade; assim, os presentes embargos são recebidos como agravo regimental. 2 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão a... ()

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Doc. 210.8181.1834.5319

59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Suposta ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP. Não ocorrência. Sentença proferida. Manutenção da prisão cautelar. Autos recebidos pelo tribunal de origem para a apreciação do recurso de apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. 2 - A obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de se manter a custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, do CPP) é imposta apenas ao juiz ou ... ()

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Doc. 210.8181.1811.9124

60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto). Proporcionalidade. Dupla reincidência do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - No caso em apreço, as instâncias de origem aumentaram as penas-base do paciente levando em consideração a grande qua... ()

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