11 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Indícios de autoria. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Acerca da alegação trancamento da ação penal por ausência de indícios mínimos de autoria, observa-se que não foi examinada no acórdão impugnado. «Desse modo, como os argumentos apresentados pela Defesa não foram e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)