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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.3220.6935.2121

11 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Indícios de autoria. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Acerca da alegação trancamento da ação penal por ausência de indícios mínimos de autoria, observa-se que não foi examinada no acórdão impugnado. «Desse modo, como os argumentos apresentados pela Defesa não foram e... ()

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Doc. 240.3220.6880.9158

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça em contexto de violência doméstica. Dosimetria. Confissão espontânea. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a desconstituição dos fatos adotados na origem sobre a inexistência da confissão espontânea demandaria ampla incursão no acervo fático probatório, providência incompatível com via eleita, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3220.6726.4851

13 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Vários volumes a serem digitalizados. Não configurado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as pe... ()

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Doc. 240.3220.6554.3997

14 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de desconhecimento sobre o crime praticado. Impossibilidade de discussão da autoria delitiva na via eleita. Exame aprofundado de fatos e provas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Natureza e quantidade do material bélico apreendido. 2 fuzis com carregadores acoplados, 3 carregadores de fuzil autônomos e 122 munições. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese de desconhecimento, por parte do agravante, da existência das armas, consubstancia alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar aprofundado exame do contexto fático probatório. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro... ()

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Doc. 240.3220.6806.2941

15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Liminar indeferida. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a medida de urgência. Agravo regimental improvido.

1 - Não identifico, primo ictu oculi, ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da medida de urgente nos moldes pleiteados pela defesa. 2 - Desse modo, tenho que os fundamentos da decisão que indeferiu a liminar mostram-se suficientes, não havendo constrangimento ilegal constatado de plano que autorize a concessão da medida de urgência. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.3220.6288.6216

16 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem, para negar trânsito ao recurso especial, com relação à incidência da Súmula 7/STJ e com relação à Súmula 83/STJ. 3 - Conforme entendimento pacífico nesta Corte Superior, «São insuficien... ()

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Doc. 240.3220.6238.2398

17 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. 2 - Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado (HC 318.415/SP, de minha relatoria, Quinta Tur... ()

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Doc. 240.3220.6333.4116

18 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissões no acórdão. Vícios não constatados. Tentativa de rediscussão de matérias já julgadas. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. 2 - Os alegados vícios indicados pelo embargante foram efetivamente decididos pelo acórdão impugnado. Ao que se tem, a intenção destes aclaratórios é a de rediscutir a matéria já julgada, já que o provimento judicial contrariou os interesses do embargante. Esse, por... ()

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Doc. 240.3220.6853.2199

19 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Decisão mantida.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem, para negar trânsito ao recurso especial, com relação à incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Conforme entendimento pacífico nesta Corte Superior, «Quando o inconformismo excepcional não é admit... ()

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Doc. 240.3220.6573.2170

20 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impugnação defensiva. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Vedação de concessão a apenados que já tenham sido beneficiados com comutações anteriores. Interpretação do parágrafo único do art. 7º do Decreto. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH... ()

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