Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2020

Penal

Doc. 210.8181.1263.3783

61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Morte do segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Agravamento de risco. Uso de substância entorpecente. Descabimento. Súmula 620/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Celebração do contrato até a data do efetivo pagamento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, a teor da Súmula 620/STJ, nos contratos de seguro de vida, o consumo de bebida alcoólica, o estado de confusão mental e a utilização de substâncias tóxicas não eximem a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida contratado. Precedentes. 2 - O termo inicial da correção monetária, de acordo com a jurisprudência desta Corte, nas indenizações securitárias, incide desde a data da celebração do c... ()

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Doc. 210.8181.1444.2185

62 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido já analisado por esta corte. Impossibilidade de conhecimento do recurso ordinário no ponto. Pandemia da covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Recorrente que não está inserido no grupo de risco para a doença. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - Quanto à alegada ausência de fundamentação do decreto prisional, o recurso ordinário é insuscetível de conhecimento, pois verifica-se que o tema ora ventilado já foi objeto de análise por esta Corte Superior, no julgamento do RHC 122.754/RO, e de seu agravo regimental, julgado em 05/05/2020, oportunidade em que a Quinta Turma desta Corte, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Precedentes. II - De igual maneira, a alegação de fatos novos que surgiram no decorrer ... ()

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Doc. 210.8181.1814.9430

63 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação de inexistência de comprovação da autoria. Matéria cuja análise não pode ser feita na estreita via do habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade das condutas e histórico de reiteração. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Descabimento, na hipótese. Pedido de prisão domiciliar fundado na recomendaçãon. 62/2020 do conselho nacional de justiça. Não preenchimento dos requisitos. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - «No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, destinando-se ao exame de ilegalidades aferíveis de plano, assim não se tornando possível o pretendido enfrentamento de provas da materialidade e autoria delitiva» (HC 444.142/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/08/2018). 2 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão d... ()

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Doc. 210.8061.0324.1963

64 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Os pleitos de devolução dos autos ao Juízo de origem para fins de aplicação do de suspensão do processo até o julgamento do HC 185.913 pelo Supremo Tribunal Federal não se enquadram nas atribuições da Vice-Presidência, que, nos termos do art. 22 do Regimento Interno deste STJ, ... ()

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Doc. 210.8181.1272.0502

65 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Arts. 180, 311 e 217-A do CP;, art. 33 e CP;, art. 35 da Lei n.

11 -343/2006; E . PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE DENTRO DOS LIMITES DE RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PANDEMIA. RECOMENDAÇÃO 62. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesad... ()

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Doc. 210.8181.1919.5868

66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Pedido contrário à jurisprudência consolidada pelo STJ. Furto qualificado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na constrição e ofensa ao princípio da homogeneidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos, o que não ocorreu no presente caso. 2 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (... ()

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Doc. 210.8181.1817.6892

67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menor. Prisão preventiva mantida em sentença. Fundamento válido. Reincidência delitiva. Recomendação 62 do cnj. Inaplicável ao caso. Agravo parcialmente provido.

1 - É válida a manutenção da custódia cautelar, quando o Juiz sentenciante ratifica os fundamentos do decreto prisional, para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, sendo que a preventiva baseou-se no fato de o paciente ser reincidente específico, e ainda verifica-se dos autos que o réu foi condenado pela prática de tráfico de quantidade expressiva de droga, 442,24 gramas de cocaína, tendo sido encontrado em seu poder ampolas injetáveis de várias espécies e diversas agulh... ()

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Doc. 210.8181.1262.2390

68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (feminicídio). Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Fundamentação idônea. Periculosidade social do agravante e gravidade concreta da conduta. Excesso de prazo. Inexistência. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Ademais, excepcionalidade não constatada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido, com determinação.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, está-se diante de paciente que respondeu preso a todo o processo e que foi pro... ()

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Doc. 210.8181.1611.0300

69 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material não verificado. Receptação. Nulidade. Resposta à acusação. Intempestividade. Desconsideração do rol de testemunhas. Matéria não apreciada pela instância a quo. Supressão de instância. Embargos rejeitado.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - O pleito de recebimento do rol de testemunhas arroladas em resposta à acusação intempestiva não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, não pode ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8181.1837.8401

70 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para tal fim e corrupção de menores. Mãe de três crianças menores de 12 anos, sendo uma portador de síndrome de down. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo Acórdão/STF, pelo STF. Habeas corpus denegado.

1 - É cabível a substituição da segregação preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no , para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundam... ()

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