Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2020

Penal

Doc. 210.8181.1120.3856

91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agrava da. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". II - É assente nesta Corte Superior de Justiça ... ()

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Doc. 210.8181.1895.0978

92 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Prejudicialidade do writ. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de dolo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não reconhecimento. Arrependimento posterior. Supressão de instância.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento de ação penal (precedentes). 2 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica... ()

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Doc. 210.8181.1972.6438

93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia ocasionada pela covid-19. Inexistência de provas de que os pacientes necessitam de tratamento que não pode ser realizado no estabelecimento prisional. Unidade prisional que adotou as medidas necessárias para evitar disseminação do vírus. Art. 5º-A da recomendação 62/cnj. Crimes hediondos. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que não determina a soltura de presos de forma indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da COVID-19, na medida em que referida medida não resolve nem mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não são apenas inerentes àqueles que fazem parte do sistema pen... ()

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Doc. 210.8181.1357.8146

94 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Pedido de sobrestamento. Fase.

1 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - O pedido de sobrestamento decorrente da possibilidade de acordo advinda com a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), no âmbito ... ()

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Doc. 210.8181.1544.2150

95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Lei 13.964/2019. Aplicação do percentual mais gravoso, em razão da reincidência, para a concessão da benesse. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8181.1716.1361

96 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Comprometimento da gravação da audiência de instrução e julgamento. Certificação nos autos. Matéria não apreciada pela instância a quo. Supressão de instância. Ato essencial ao exercício da ampla defesa. Apelação pendente de julgamento pelo tribunal de origem. Agravo provido. Ordem concedida para que o tribunal de origem análise o mérito do pedido originário.

1 - Hipótese em que há certificação nos autos quanto ao comprometimento da gravação da audiência de instrução e julgamento em que realizado o interrogatório do réu. 2 - Diante da natureza de ato essencial ao exercício da ampla defesa, embora a questão não possa ser analisada por esta instância recursal, porque não conhecido o habeas corpus originário, deve o Tribunal de origem analisar a controvérsia, como entender de direito. 3 - Agravo regimental provido para dar provimen... ()

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Doc. 210.8181.1363.8506

97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal definitiva. Progressão de regime prisional. Reincidência. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Aplicação de 60% (sessenta por cento) do cumprimento da pena para concessão da benesse. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O entendimento delineado pelo Tribunal de origem encontra- se alinhado ao desta Corte Superior no sentido de que a Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica ao determinar a fração de 3/5 (três quintos) como lapso temporal para a progressão de regime, e que, consistindo a reincidência em condição pessoal, uma vez reconhecida, influi sobre o requisito objetivo dos be... ()

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Doc. 210.8181.1882.4115

98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base em razão da quantidade/diversidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Lei 11.343/06, art. 42. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese, mostra-se idônea a exasperação operada na pena-base, uma vez que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto na ... ()

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Doc. 210.8181.1658.8154

99 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV (redação da Lei 13.964/2019) . Conduta praticada após a vigência da Lei 13.497/2017 e antes da vigência da Lei 13.964/2019. Porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Natureza hedionda afastada. Ordem concedida. Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único (redação da Lei 13.964/2019) .

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Doc. 210.8181.1307.8157

100 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que respondeu preso a toda ação penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado,... ()

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