Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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2020

Penal

Doc. 210.8181.1731.9844

41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Grupo de risco. Hipertenso. Situação de vulnerabilidade concreta não evidenciada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, no que tange à Recomendação 62 do CNJ, o acórdão atacado encontra-se em consonância com o entendimento deste STJ, na medida em que o paciente não logrou êxito em comprovar que se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido, não fazendo jus, portanto, à prisão domiciliar. 2 - Noutro giro, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático probat... ()

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Doc. 210.8181.1592.9925

42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Bis in idem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No caso em apreço, as instâncias estaduais aumentaram a pena-base e afastaram a minorante (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas) com base na quantidade e natureza dos entorpecentes, sem apontar outros elementos concretos que revelassem a dedicação do réu à atividade criminosa. 2 - Revelada situação de manifesto constrangimento ilegal em razão do inadimissível bis in idem. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8181.1795.4322

43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministr... ()

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Doc. 210.8181.1155.0329

44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Princípio da colegialidade. Benefícios da execução penal. Cumprimento provisório da pena. Matéria prejudicada. Expedição da carta de execução de sentença. Trânsito em julgado. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio do juiz natural ou da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Tendo em vista que a causa de pedir é o fato de o paciente estar preso «em decorrência de expedição de mandado de prisão de sentença ... ()

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Doc. 210.8181.1889.0374

45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e III. Causa de aumento prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Aplicação. Fundamentação insuficiente. Afastamento. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.849.120/SC, decidiu que a incidência da causa de aumento de pena prevista na , I deve observar o valor de crédito tributário definido como prioritário ou o conceito de grande devedor definido pela Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, conforme seja o ente público titular do crédito. 2 - A eventual inexistência de norma da respectiva Fazenda, estabelecendo o parâmetro de crédito prioritário ou a definição de g... ()

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Doc. 210.8181.1711.6129

46 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado consumado, motivado por disputas relativas ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Idoneidade dos fundamentos. Gravidade concreta do delito. Reiteração criminosa. Necessidade de resguardar a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Contexto de risco afastado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O Paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Quando do recebimento da denúncia, em 23/01/2020, o Réu teve sua prisão preventiva decretada. 2 - A custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, especialmente em razão da gravidade do delito, pois o Paciente foi denunciado pela suposta prática de homicídio doloso, cometido mediante motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima, qu... ()

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Doc. 210.8181.1588.0302

47 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Condenação imposta ao paciente, policial civil, pela receptação de parte do numerário anteriormente roubado de uma transportadora de valores e pelo crime de desobediência. Pleito de revaloração das provas produzidas no processo criminal. Descabimento na via eleita. Alegada carência de fundamentação do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela defesa. Inexistência. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

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Doc. 210.8181.1200.1639

48 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno do parquet federal interposto contra decisão monocrática do Ministro relator desta corte superior que desproveu apelos raros dos acusadores, mantendo acórdão do trf da 5a. Região que absolveu os acusados de conduta ímproba. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo mpf em desfavor da então prefeita do município de caucaia/CE e de secretária municipal, com suporte nos Lei 8.429/1992, art. 11, sob a acusação de que as acionadas praticaram conduta irregular no desempenho de verbas destinadas à saúde da família indígena. Decreto absolutório adveniente das instâncias ordinárias. Na presente demanda, cuida-se de rememorar a sempre urgente distinção entre atos irregulares e ímprobos, estes que se revestem da nota de má intenção. O tribunal estadual considerou essa diferença, ao afirmar que não houve dano ao erário ou negligência na gestão de bens públicos, motivo pelo qual não deu causa à improbidade. Inocorrência de violação do art. 11 da lia. Agravo interno do parquet federal desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada às acionadas, então Prefeita do Município de Caucaia/CE e Secretária Municipal, pode ser qualificada como ímproba. 2 - É muito conhecida, embora demande a sempiterna repetição - para que jamais se intercambiem -, a distinção conceitual que se deve conferir entre atos ímprobos e atos ilegais/irregulares. Os atos ímprobos são mais do que simples atos ilegais, possuem a qualificadora, isto é, o espírito de desprezo à cois... ()

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Doc. 210.8181.1433.0596

49 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Lesão corporal de natureza grave. Confissão espontânea. Não aplicação. Não utilização na condenação. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Nos termos da Súmula 545/STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no , III, d. 3 - Não há ilegalidade não ausência de aplicação da atenuante da confissão espontânea se, em momento algum, o paciente buscou confessar a prática ... ()

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Doc. 210.8181.1285.8691

50 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo triplamente majorado. Decreto prisional. Fundamentação per relationem. Utilização das razões de decidir da representação policial e parecer do parquet. Ausência de acréscimo pessoal do julgador. Nulidade constatada. Habeas corpus concedido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos exigidos pelo 2 - O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que, mesmo em casos de fundamentação per relationem, é nula a decisão de simples remessa aos fundamentos de terceiros, exigindo-se acréscimo pessoal pelo magistrado, a indica... ()

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