21 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extensão de efeitos de ordem concedida pelo tribunal de origem. Apreciação pelo STJ. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - É firme o entendimento de que eventual pedido de extensão de efeitos de ordem concedida à corréu deve ser formulado ao órgão que deferiu o pedido, não cabendo à instância superior fazê-lo, sob pena de indevida supressão. 2 - Agravo regimental improvido.
22 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação no sentido de que o apossamento de valores indevidos de pessoas acidentadas e familiares justificam validamente o aumento da pena-base, por desbordarem dos comuns ou inerentes à espécie, sendo que a pretendida revisão das premissas fáticas assentadas no acórdão recorri... ()
23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Falta grave. Audiência de justificação. Desnecessidade. Existência de regular procedimento administrativo disciplinar prévio. Contraditório e ampla defesa assegurados. Pleito de afastamento da falta grave. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Agravo improvido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimen... ()
24 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Supressão de instância. Irregularidade no flagrante. Matéria superada. Novo título. Requisitos da preventiva. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - A questão referente à ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício não foi debatida pelo Tribunal de origem, não devendo ser conhecidas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - No que tange à alegada irregularidade no flagrante, de acordo com o entendimento desta Corte, a alegação de nulidades porventura existentes na prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vi... ()
25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. CPP, art. 226.CPP. Recomendação. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, demanda, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento) de modo diverso» (AgRg no ... ()
26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Dupla interposição. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgInt no AREsp 1.227.973/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe de 12/06/2018). 2 - No caso, o Agravante já interpôs outro agravo regimental contr... ()
28 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Crime cometido por policial militar. Competência. Justiça militar. Suposta violação do CPP, art. 619 e do CPPM, art. 542. Não ocorrência. Pleito pela absolvição em razão do reconhecimento da atipicidade da conduta. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, o Acusado participava de curso de formação de sargentos da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, para lá se dirigiu e estacionou o veículo com o sinal identificador adulterado no estacionamento da Sede do Batalhão de Trânsito e foi preso em flagrante no citado local. Portanto, o entendimento adotado pela Corte de origem está correto ao confirmar a competência da Justiça Militar para processar e julgar o feito. 2 - Não subsiste a alegação de contrariedade ao... ()
29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - Hipótese em que se pleiteia a prisão domiciliar em razão da atual pandemia da Covid-19. Todavia, no caso, a despeito de o paciente cumprir pena, atualmente, no regime semiaberto, enfatizou o Tribunal de origem que «não está evidenciado que o Estado, na esfera direta ou indireta da administração penitenciária, não tenha meios de prontamente oferecer tratamento, em caso de eventual infecção pelo novo coronavírus". O Juízo de primeiro grau, por sua vez, pontuou que «o sentenciado... ()
30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Presença de indícios de autoria e materialidade. Inépcia da denúncia não constatada. Decisão fundamentada na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Tendo em vista que o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, decidiu, fundamentadamente, com base na prova dos autos, que os indícios de autoria e a materialidade delitiva restaram suficientemente comprovados na hipótese dos autos, no sentido de que há indícios de que o recorrente efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, com animus necandi, descrevendo a denúncia, de forma clara e adequada, a participação do acusado na prática do delito de homicídio qualific... ()