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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.4271.2104.7381

41 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.4271.2147.5553

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 37. Identificação de grupo ou organização criminosa. Irrelevância. Necessidade de restabelecimento do Decreto condenatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pese o esforço argumentativo da defesa, não foram elementos argumentos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, que se mantêm por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2 - No que diz respeito à pretensão condenatória deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7/STJ exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de Lei independem do reexame do conjunto fático probatório dos autos. 3 - Agr... ()

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Doc. 240.4271.2854.9712

43 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.4271.2923.3835

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade posterior à pronúncia. Prazo exíguo para a defesa. Nulidade inocorrente. Ausência de demonstração de prejuízo. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pese o esforço argumentativo da defesa, não foram apresentados elementos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, que se mantêm por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2 - Não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência, vigorando o princípio pas de nulitté sans grief. Intepretação do CPP, art. 563. Precedentes. 3 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias... ()

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Doc. 240.4271.2394.4503

45 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Prova nova. Justificação criminal. Crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e do Lei 8.069/1990, art. 244-B. Condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da existência do processo de justificação trata-se de inovação recursal. Além disso, a Corte de origem consignou que a defesa não apontou qualquer motivo para a não realização do procedimento de justificação criminal, limitando-se a apresentar laudo técnico unilateralmente produzido, o qual, repita-se, não se enquadra no conceito de «prova nova» apto a justificar a propositura de uma revisão criminal (e/STJ fls. 985). 2 - Conforme decidido pelo Tribunal de... ()

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Doc. 240.4271.2359.5678

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Atipicidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pese o esforço argumentativo da defesa, não foram apresentados elementos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, que se mantêm por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2 - No que diz respeito à tese de atipicidade deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7/STJ exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de Lei independem do reexame do conjunto fático probatório dos autos. 3 - Agravo... ()

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Doc. 240.4271.2764.8225

47 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Matérias anteriormente apreciadas pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedidos no recurso especial. Prejudicialidade. Agravo regimental prejudicado.

1 - A análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. 2 - Na espécie, a tese atinente à nulidade decorrente da manutenção, nos autos, de registro fragmentado do depoimento especial da vítima, e o pleito de desentranhamento da mídia contendo a referida prova foram anteriormente apreciados por este Superior Tribunal, no julgament... ()

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Doc. 240.4271.2287.7831

48 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.4271.2714.1938

49 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. 2 - A jurisprudência deste STJ, firmada já sob a égide do CPC/2015, orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 81, § 2º, III, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, são considerados feriado de Carnaval somente ... ()

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Doc. 240.4271.2999.8824

50 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso. Crime impossível. Ausência de prequestionamento. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Regime fechado Súmula 269/STJ. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A violação do CP, art. 17 e a tese a ele vinculada não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação o... ()

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