Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 157.2142.4006.1300

41 - TJSC. Agravo de instrumento. Irresignação da parte ré contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. Alegada invalidade da notificação extrajudicial realizada. Tese rechaçada. Carta notificatória entregue por oficial de cartório no endereço da devedora e recebida por sua genitora. Constituição em mora comprovada. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A certificação nos autos da entrega de carta notificatória, no endereço do devedor, recebida por sua genitora, é medida válida para a constituição em mora, com vistas ao deferimento de busca e apreensão.»

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Doc. 153.9805.0006.2700

42 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Lei 10259 de 2001. Processamento. Inviabilidade. Competência. Justiça comum. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Rito previsto na Lei 10.259/01. Inaplicabilidade.

«Em se tratando de demanda visando ao restabelecimento de benefício previdenciário concedido em razão de acidente de trabalho, mostra-se inviável a observância do rito previsto na Lei 10.259/01, por ser esta aplicável apenas aos processos propostos no âmbito do Juizado Especial Federal. Precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»

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Doc. 142.7805.1006.6900

43 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pedido formulado por advogado conveniado à FUNAP. Não conhecimento, sob a alegação de falta de capacidade postulatória. Descabimento. Atuação anterior da Defensoria Pública na fase de execução da pena. Irregularidade quanto à representação técnica que pode ser sanada no decorrer da apreciação do pedido formulado. Ordem concedida.

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Doc. 141.6475.4001.1600

44 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Monitória. Cheque nominal a terceiro. Inexistência de qualquer endosso a autora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção da ação. Recurso provido.

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Doc. 142.1045.1001.0300

45 - TST. Não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo banco sucessor. Irregularidade de representação. Procuração outorgada pelo banco sucedido. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido.

«A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não aproveitam à empresa sucessora as procurações outorgadas pela empresa sucedida. Assim, a modificação na razão social do reclamado Banco do Estado do Rio de Janeiro, decorrente da sua sucessão pelo Banco Itaú, acarreta a necessidade de regularização de sua representação nos autos. O banco sucessor tem o ônus de providenciar instrumento de procuração próprio que outorgue poderes aos subscritores do recurso por ele intenta... ()

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Doc. 142.1045.1001.0200

46 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido. Alegação de contrariedade às Súmulas/TST nºs 126 e 297. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«A reclamante, em seu recurso de revista, apontou explicitamente violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 37 consoante se infere da simples leitura da referida petição, pelo que não há que se falar que o conhecimento daquele apelo encontrava óbice na Súmula/TST 221, com a redação então em vigor. Da mesma forma, a invocação da Súmula/TST 297 como óbice ao conhecimento do recurso de revista não subsiste, já que a matéria foi inclusive enfrentada pelo TRT, que rejeitou a prelim... ()

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Doc. 142.1045.1001.0100

47 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho do bancário. Alteração contratual de 6 para 8 horas. Termo de opção. Validade. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido.

«Dois são os pressupostos básicos configuradores do enquadramento do bancário na exceção contida no , §2º, a saber: o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes ou, ainda, o exercício de cargo de confiança e a percepção de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Desatendidos tais requisitos, na hipótese dos autos, é de se reconhecer violado o dispositivo em comento. Não há como se admitir regulamen... ()

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Doc. 142.1045.1001.0400

48 - TST. Horas extras. Carga horária semanal de 40 horas. Norma coletiva. Divisor 220.

«Considerando que, segundo informa o Tribunal Regional o reclamante trabalhava 40 horas semanais, nos termos da Súmula 431 desta Corte, o divisor para o cálculo do salário-hora é 200, visto que se trata de critério mais vantajoso para o empregado, em comparação com o divisor 220 fixado em norma coletiva. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 142.1045.1001.0000

49 - TST. Conhecimento do recurso de revista da reclamada no que tange ao tema. Jornada de trabalho. Termo de opção. Validade-. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«Em relação à invocação das Súmulas/TST nºs 102, item I e 126, como óbices ao conhecimento do recurso de revista da CEF, a parte não logra alcançar êxito, uma vez que a matéria, tal como dirimida pela Turma, limitou-se a discutir -a validade e a eficiência do termo de opção do empregado que, ao aderir ao Plano de Cargos e Salários, teve sua função, salário e jornada alterados, de modo a se estabelecer uma jornada de oito horas, o recebimento de salário maior e função difer... ()

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Doc. 142.1045.1000.9900

50 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

«1. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no , inciso II. Intactos os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O não se presta a fundamentar o recurso, ante o disposto na Orientaç... ()

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