STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Contrariedade ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não ocorrência. Fração redutora devidamente motivada. 2. Ofensa aos arts. 44 da Lei 11.343/2006 e 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990. Não verificação. Substituição da pena. Fixação de regime diverso do fechado. Possibilidade. Normas consideradas inconstitucionais pelo STF. 3. Incidência da causa de diminuição da pena. Manutenção do caráter hediondo. 4. Agravo regimental provido em parte, para manter a pena, o regime e a substituição. Recurso especial provido apenas para firmar a natureza hedionda do «tráfico privilegiado».
«1. Está devidamente motivada a redução da pena em 1/3 (um terço), pois, conforme explicitado no acórdão recorrido, embora se trate de droga altamente viciante. crack, não foi apreendida quantidade expressiva, mostrando-se, portanto, razoável a diminuição nesse patamar.
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