Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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2013

Penal

Doc. 141.6224.8004.6000

11 - STJ. Processual penal. Estelionato. Condenação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça» (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 141.6224.8004.4300

12 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de favorecimento da prostituição e rufianismo cometidos contra crianças e adolescentes. Alegada incompetência do juízo. Inexistência. Fixação por Lei estadual da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF. Recurso desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que Tribunal de Justiça estadual, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado. 2. No caso, o Tribunal acriano, autorizado pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, fixou a competência da... ()

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Doc. 141.6224.8007.4400

13 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Regime e substituição. Omissão. Inexistência. Questões não suscitadas no recurso especial.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no , sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. 2. Não se acolhe embargos de declaração acerca de questão que não foi suscitada no recurso especial, não denota ilegalidade manifesta que autorize o provimento jurisdicional no âmbito desta instância excepcional sem provocação da parte, nem é decorrência necessária do parcial... ()

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Doc. 141.6224.8004.4400

14 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Apreensão de significativa quantidade de droga. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Matéria não suscitada perante a corte de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. O decreto de prisão preventiva, mantido pelo acórdão vergastado, demonstrou a pertinência da segregação preventiva sub judice, como forma de garantir à ordem pública e interromper a atividade criminosa. Narram os autos que a Recorrente foi presa em flagrante, no dia 07 de maio de 2013, como incursa no , caput, na posse de 131 pedras de crack e um revolver calibre 32, com quatro munições. 2. «Não traduz manifesta arbitrariedade a decretação de prisão... ()

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Doc. 141.6224.8007.4600

15 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente improcedente ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o assistente de acusação tem legitimidade para recorrer quando o Min... ()

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Doc. 141.6224.8004.4500

16 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ 2. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas, devidamente motivadas pelo juiz. 3. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o , e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. A liberda... ()

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Doc. 141.6224.8007.4500

17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Violação do CPP, art. 619. Omissão quanto a teses suscitadas em sustentação oral. Não ocorrência. Ofensa ao CP, art. 59. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso a que se nega provimento. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Motivação genérica. Motivos e consequências do crime. Elementos inerentes ao tipo penal. Ordem concedida de ofício.

«1. Não há falar em ofensa ao por não ter o Tribunal de origem se manifestado sobre as teses suscitadas em sustentação oral, uma vez que deve se respeitar o princípio da dialeticidade, segundo o qual garante-se o direito da parte contrária apresentar contrarrazões. Desse modo, interposto e arrazoado o recurso, opera-se a preclusão consumativa, não sendo possível a alegação de teses novas. 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, as teses relativas a... ()

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Doc. 141.6224.8005.1600

18 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Crime de roubo circunstanciado. Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Não cabível na via estreita do habeas corpus. Prisão preventiva. Tese de carência de fundamentos. Motivação idônea para manutenção da segregação cautelar. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para formação da culpa. Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 141.6224.8004.4600

19 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, II. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos. Precedentes. 2. Conforme salientou o Juízo de primeiro grau, o acusado teria praticado delito de roubo circunstanciado agindo com extrema ousadia, p... ()

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Doc. 141.6224.8004.4700

20 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Réu preso em flagrante e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. O Recorrente foi condenado à pena de 17 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no crime de extorsão mediante sequestro, cometido contra os pais de funcionária da Caixa Econômica Federal, com o fim de viabilizar o roubo armado de agência da instituição financeira. 2. O benefício de apelar solto foi negado em decisão suficientemente fundamentada, considerando, sobretudo, a participação do sentenciado em complexa organização criminosa, o que demon... ()

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