STJ - Diário Oficial 10/06/2025 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.6261.2657.0250

1 - STJ. Agravo regimental no. Receptação habeas corpus qualificada. Prisão preventiva. Requisitos. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não verificado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do, periculum libertatis sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - No caso, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de primeiro grau o risco de reiteração delitiva do paciente, porquanto os"Polic... ()

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Doc. 250.6261.2584.0641

2 - STJ. Direito processual penal.. Revisão criminal. Habeas corpus sucedâneo de revisão criminal. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de paciente condenado à pena de 5 anos de Habeas corpus reclusão, por infração aa , apontando como caput autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas em substituição à revisão criminal para reanálise de matéria já transitada em corpus julgado. 3 - A questão também envolve a análise da po... ()

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Doc. 250.6261.2936.8321

3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante. Fração. Não conhecimento do substitutivo de recurso writ próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, e caput parágrafo único, do CPP, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua compe... ()

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Doc. 250.6261.2558.6125

4 - STJ. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus progressão. Faltas disciplinares. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em tela, há fundamentação suficiente para a negativa da progressão de regime em razão da prática de"nada menos que treze faltas disciplinares de natureza greve, dentre elas uma fuga e várias tentativas de evasões. A par disso, há recente anotação de que o sentenciado tem envolvimento com facção criminosa. Não bastasse, foi o sentenciado submetido a perícia multidisciplinar, tendo sido o Relatório Conjunto de" Avaliação desfavorável ao deferimento do benefício (e/... ()

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Doc. 250.6261.2270.6926

5 - STJ. Agravo regimental no. Receptação. Prisão habeas corpus preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Rencidência. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto. Inexistência. Custódia adequada ao regime fixado. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do CPP, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2.»A periculosidade do acusado, demonstrada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como.» (AgRg no RHC 187.777/SP, relator Ministro garantia da ordem pública Jesuíno Rissato - Desembargador Conv... ()

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Doc. 250.6261.2336.8176

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação saúde. Fraude à licitação. Competência. Omissão e obscuridade. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, consoante disposição do , destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e dos demais elementos constantes do processo. Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo, de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. 2 - O acórdão embargado é claro ao mencionar que, de acordo com a denúncia, o ... ()

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Doc. 250.6261.2251.1569

7 - STJ. Direito processual penal.. Habeas corpus tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta na sentença condenatória. Impossibilidade de suplementação pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - O , § 1º prevê que, ao proferir sentença condenatória, o juiz deverá decidir, fundamentadamente, sobre a imposição ou a manutenção da prisão preventiva ou de outra medida cautelar. 2 - No caso, o Magistrado manteve a custódia cautelar limitando-se a mencionar que o réu respondeu a todo o processo privado de liberdade, sem nem sequer indicar que persistiriam os motivos autorizadores da prisão preventiva, circunstância que evidencia constrangimento ilegal e justifi... ()

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Doc. 250.6261.2242.2657

8 - STJ. Processual penal.. Habeas corpus homicídio com dolo eventual. Prisão preventiva. Motivação genérica. Menção à gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Imposição de medidas cautelares alternativas. Habeas não conhecido. Ordem concedida corpus de ofício.

1 - impetrado em favor de paciente cuja Habeas corpus prisão preventiva foi decretada por suposta prática de homicídio com dolo eventual. 2 - O impetrante alega ausência de nexo causal entre as ações do paciente e o evento fatal, além de contestar a fundamentação do decreto prisional. 3 - Verifica-se que o Juiz de primeiro grau, ao tratar dos requisitos e necessidade da custódia cautelar, não trouxe nenhuma motivação concreta para a prisão, valendo-se de fundamentação abstrata... ()

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Doc. 250.6261.2155.5181

9 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no. Intempestividade. Habeas corpus recurso não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798, do CPP. caput 2 - A decisão agravada foi considerada publicada em, iniciando-se o prazo para interposição do 14/5/2025 agravo regimental em, com término em 15/5/2025. 19/5/2025 3 - O agravo regimental apresentado apenas no dia encontra-se fora do prazo, conforme 20/5/2025 certificado nos autos, o que inviabiliza a sua apreciação. 4 - Agravo regimental nã... ()

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Doc. 250.6261.2813.6802

10 - STJ. Agravo regimental no Súmula 691/STF. Habeas corpus. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Estelionato majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o para desafiar decisão do relator que indeferiu o habeas corpus pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - No caso, o agente teria causado prejuízo às vítimas, um casal de idosos, no valor de trezentos mil reais,"mantendo-as em err... ()

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Doc. 250.6261.2627.9152

11 - STJ. Agravo regimental no. Descumprimento de habeas corpus medidas protetivas de urgência. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do CPP, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2.»O descumprimento de medidas protetivas de urgência é considerado fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar, conforme.» (AgRg no RHC 210.712/SC, Relator orientação jurisprudencial do STJ Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Tur... ()

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Doc. 250.6261.2606.9659

12 - STJ. Agravo regimental em. Processo penal. Habeas corpus tráfico de entorpecentes. Desclassificação. Possibilidade. Desnecessidade de revolvimento de acervo fático e probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Não tendo sido flagrada qualquer atividade de mercancia ilícita de entorpecentes e nem apreendido qualquer petrecho relativo ao fracionamento, preparo ou revenda da droga, somado ao fato de ter sido apreendida pequena quantidade de entorpecentes, não há como se condenar o agente por tráfico de drogas, sendo de rigor a desclassificação da conduta para o tipo de porte de drogas para uso pessoal. 2 - Não há necessidade de revolvimento de acervo fático e probatório, ante o delineamen... ()

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Doc. 250.6261.2843.6683

13 - STJ. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpustráfico de drogas. Pretensão idêntica à formulada non. 993.846/sp. Mera reiteração de préviohabeas corpusinadmissibilidade. Writ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6261.2258.0259

14 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Ausência de ilegalidade. Writ pronúncia. Manutenção. Declarações das próprias vítimas em juízo dando conta da participação do recorrente no delito. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - A leitura do acórdão proferido pela Corte de origem demonstra que há depoimento das próprias vítimas em juízo nos quais elas apontam a participação dos réus no fato ... ()

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Doc. 250.6261.2165.6564

15 - STJ. Agravo regimental no. Súmula 691/STF. Habeas corpus decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o para desafiar decisão do relator que indeferiu o habeas corpus pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - No caso, a prisão preventiva está justificada na"agressão física realizada, fuga contra os policiais civis com o objetivo d... ()

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Doc. 250.6261.2551.5314

16 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Habeas corpus prisão domiciliar. Filhos menores de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento segundo o qual"a melhor exegese da , extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a» (HC 366.517/DF, relator Ministro realidade concreta assim o imponha Rogerio Schietti Cruz, Sex... ()

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Doc. 250.6261.2409.4754

17 - STJ. Agravo regimental em indeferidohabeas corpusliminarmente. Tráfico de drogas. Razões que nãoinfirmaram todos os fundamentos do atacado. Decisumincidência do entendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6261.2694.5770

18 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em. Habeas corpustráfico de drogas. Dosimetria. Revisão de condenaçãotransitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desseargumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6261.2993.9794

19 - STJ. Agravo regimental em. Decisão da habeas corpus presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de armas de fogo. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Condenação simultânea pela posse ilegal de armas de fogo de uso permitido e restrito. Contexto fático que denota dedicação do réu às atividades criminosas. Agravo regimental desprovido. 1.»a jurisprudência desta corte superior tem mantido o afastamento do tráfico privilegiado, na hipótese em que o comércio espúrio é cometido em contexto em que há apreensão de arma de fogo» (agrg no hc 864.884/rn, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em, DJE de). 12/8/2024 22/8/2024

2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6261.2671.7965

20 - STJ. Agravo regimental em ECA. Ato habeas corpus. Infracional equiparado a roubo majorado. Medida de internação justificada. Agravo regimental desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses elencadas na , a saber: quando o ato infracional for praticado com a) grave ameaça ou violência contra a pessoa; quando houver o reiterado cometimento b) de outras infrações graves; ou quando houver o descumprimento reiterado e c) injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - No caso, cuida-se de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da li... ()

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Doc. 250.6261.2650.3981

21 - STJ. Agravo regimental no. Tentativa de habeas corpus homicídio e organização criminosa. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático probatório inviável pela via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Integrante de facção criminosa. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do CPP, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Salienta-se que, no rito do não se permite a produção de habeas corpus, provas. Por conseguinte, as alegações quanto à ausência de indícios de autoria não devem ser conhecidas. 3 - No mais,"o STJ possui entendimento consolidado no sentido... ()

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Doc. 250.6261.2838.5528

22 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Habeas corpus ha ubstitutivo de revisão criminal. Beas corpus s impossibilidade. Supressão de instância.

1 - Quanto à impossibilidade de impetração de em habeas corpus substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que"[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve (HC 730.555/SC, relator inauguração da competência desta Corte» Ministr... ()

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Doc. 250.6261.2177.4771

23 - STJ. Agravo regimental no. Não habeas corpus conhecimento na origem. Decisão monocrática de relator. Ausência de esgotamento da via ordinária. Supressão de instância. Impossibilidade.

1 - Conforme os julgados desta Corte Superior,"não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto, ausente a manifestação do órgão colegiado, não houve o prévio esgotamento da (AgRg no RHC 165.048/PR, relator Ministro João instância antecedente" Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe). 10/6/2022 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6261.2582.6336

24 - STJ. @CHA =. Execução penal. Comutação. Decretohabeas corpusn. 12.338/2024. Não preenchimento do requisito objetivo. Impossibilidade. Ordem denegada.

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Doc. 250.6261.2405.8402

25 - STJ. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpusprogressão de regime. Imposição de exame criminológico. Reincidência. Fundamentação inidônea. Precedentes. Lei 14.843/2024. . Impossibilidade denovatio legis in pejusaplicação retroativa. Constrangimento ilegalevidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6261.2467.4787

26 - STJ. @CHA =. Execução penal. Prisão domiciliar. Art. 117habeas corpusda lep. Filho menor de idade. Trabalho externo. Falta dedemonstração dos pressupostos. Precedentes. Ordem denegada.

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Doc. 250.6261.2397.8206

27 - STJ. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus condenação pela prática de crime comum e de homicídio qualificado. Progressão de regime. Livramento condicional. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação do lep, art. 112, VI. Tema 1.196. A

Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6261.2806.7368

28 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Habeas corpus prisão preventiva. Quantidade exorbitante de droga. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Princípio da homogeneidade. Ausência de ofensa. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do CPP, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2.»A apreensão de quantidade exorbitante de droga é fundamentação apta a embasar a prisão preventiva tendo em vista que demonstra a gravidade» (AgRg no HC 945.992/PR, relator Ministro Og concreta da conduta Fernandes, julgado em, DJe de, grifei).... ()

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Doc. 250.6261.2101.3740

29 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Indeferimento liminar. Recurso desprovido. Corpus

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2 - No caso concreto, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício para autorizar a prisão domiciliar, considerando o histórico de descumprimento de condições e as condenações da ora agravante em delitos de roubo e tráfico de drogas. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 250.6261.2358.8277

30 - STJ. Agravo regimental em. Processual penal. Habeas corpus tráfico de drogas. Razões que não infirmaram os fundamentos do atacado. Súmula 182/STJ. Decisum

1 - Ausente a impugnação concreta do fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6261.2245.9706

31 - STJ. Agravo regimental no. Pendência de habeas corpus julgamento de apelação contra a sentença objeto do writ impetrado na origem. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Cognição mais ampla e profunda da apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - A pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior não admite a tramitação concomitante de recursos ou meios de impugnação legalmente previstos e de manejados contra o mesmo ato ou que questionem as habeas corpus mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. 2 - A apreciação das questões agitadas pela defesa implica considerações que, em razão da sua amplitude e cognição, devem ser examinadas na apelação já interposta. O julgamento prematuro... ()

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Doc. 250.6261.2351.2711

32 - STJ. Agravo regimental no. Ato infracional habeas corpus equiparado ao crime de roubo majorado. Habeas corpus impetrado no curso de prazo para apresentação de recurso próprio. Não conhecido. Ausente flagrante writ ilegalidade ensejadora de concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte Superior entende que"é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação (AgRg no HC 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta própria» Turma, julgado em, DJe de). 26/9/2023 2/10/2023 2 - Ademais, não se verifica ocorrência de flagrante ilegalidade ensejadora de concessão de de ofício, tendo em vista que o pedido habeas corpus absolutório demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que é vedado n... ()

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Doc. 250.6261.2935.5398

33 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos que denotam anecessidade da custódia para a garantia da ordempública. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6261.2846.4963

34 - STJ. Agravo regimental no tráfico de drogas. Habeas corpus. Ré que respondeu presa ao processo. Sentença que concede o direito de recorrer em liberdade. Apelação ministerial. Cautelar inominada. Efeito suspensivo deferido pelo relator. Ausência de decisão colegiada. Inteligência da sumula 691/STF. Recurso desprovido.

1 - A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito da ação cautelar inominada, atraindo a incidência da Súmula 691/STF, segundo a qual"[n]ão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a. liminar" 2 - No mais, consta na decisão recorrida que,"[s]e esta Corte reputou que a prisão preventiva da Requerida seria necessária, não se cogita que, di... ()

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Doc. 250.6261.2121.8412

35 - STJ. Agravo regimental em. CP, art. 180 e CP art. 311. Habeas corpusabsolvição por insuficiência de provas. Substitutivowritde revisão criminal. Descabimento. Ausência de manifestoconstrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6261.2627.0435

36 - STJ. Agravo regimental em. Estupro de habeas corpus vulnerável. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Inviabilidade. Inexistência de constrangimento writ ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, quando utilizada indevidamente como uma espécie de 2 - Hipótese em que, para concluir de forma diversa das instâncias ordinárias, que apontaram a inexistência de identidade de modus operandi dos delitos perpetrados contra vítimas distintas, para aplicar a regra do concurso material, afastando a continuidade delitiva, demandaria reexame probatório, inviável na via eleita. 3 - A fração de 2/3 utiliz... ()

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Doc. 250.6261.2304.5840

37 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de drogas e habeas corpus associação para tal fim. Apelação em liberdade. Ausência do Decreto preventivo. Instrução deficiente.

1 - O rito do - e do recurso ordinário que lhe faz as vezes - habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. 2 - No caso, a defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, à qual a sentença condenatória faz expressa menção, providência essa que lhe incumbia, o que impede o exame da controvérsia.... ()

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Doc. 250.6261.2810.2620

38 - STJ. Agravo regimental em. Tráfico de drogas habeas corpus (530 g de maconha, 550 g de cocaína e 80 g de). Skunk pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Writ inviabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, quando utilizada indevidamente como uma espécie de 2 - Não evidenciada a ilegalidade na busca domiciliar, pois a realização de diligências investigativas preliminares evidencia a existência de justa causa. Precedente. 3 - A pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado não pode ser conhecida, por se tratar de reiteração de pedidos veiculados no HC 989.375/SP, i... ()

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Doc. 250.6261.2600.8968

39 - STJ. Agravo regimental em. Decisão da habeas corpus presidência desta corte. Execução penal. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu o pedido liminar. Óbice da súmula 691/STJ. Inexistência de teratologia que justifique a superação da referida súmula. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante requer a expedição da guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão aberto em desfavor do paciente, em desacordo com a A defesa alega que"conforme os diversos laudos médicos anexos, receitas médicas, há um enorme risco de alto extermínio diante dos quadros clínicos de saúde do paciente, onde, se requer o seja implantada a guia no SEEU para que possa ser feito os pedidos cabíveis, quais sejam, pedido de prisão. domiciliar/ intern... ()

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Doc. 250.6261.2318.9995

40 - STJ. Penal e processo penal. Substitutivo dehabeas corpusrecurso ordinário. Pedido de dispensa da realização deexame criminológico. Mérito da impetração originária nãoconhecido pelo tribunal. Impossibilidade de análisea quodireta por esta corte. Supressão de instância. Necessáriadevolução à corte de origem. Violação do princípioconstitucional da inafastabilidade da jurisdição que deveser sanada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida nos termos do dispositivo.

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Doc. 250.6261.2364.7476

41 - STJ. Agravo regimental no indulto. Decreto habeas corpus. Presidencial 11.302/2022. Executado reincidente. Vedação ao benefício prevista no art. 12 do Decreto. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que a reincidência impede a concessão do indulto, nos termos do prevê o . Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6261.2979.8284

42 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminarde. Crime do art. 157, § 2º, II, do CP. Habeas corpuscondenação transitada em julgado. Mandamussubstitutivo de revisão criminal. Descabimento. Insuficiência de provas. Ofensa ao CPP, art. 155. Reexamefático probatório. Impossibilidade. Ausência de manifestoconstrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6261.2937.3906

43 - STJ. Penal e processual penal. Substitutivo dehabeas corpusrecurso ordinário. Execução penal. Comutação de pena. Descabimento. Natureza hedionda do crime auferida nomomento da edição do Decreto presidencial e não à épocados fatos. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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Doc. 250.6261.2787.3842

44 - STJ. @CHA =. Estelionato e associação criminosa. Habeas corpusrevogação de prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise dasalegações. Ação de natureza mandamental que exigeprova pré-Constituída. Ônus que compete ao impetrante. Trancamento da ação penal. Pedido não apreciado noacórdão impugnado. Supressão de instância. Impossibilidade. Não conhecido. Habeas corpus

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Doc. 250.6261.2836.0627

45 - STJ. Penal. Agravo regimental em pedido de reconsideraçãoem. Roubo circunstanciado. Aplicaçãohabeas corpuscumulativa das causas de aumento de pena. Via eleitainadequada para revisar a condenação mantida emapelação. Refutação deste argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6261.2108.4126

46 - STJ. Agravo regimental no. Estelionato habeas corpus qualificado pela fraude eletrônica e associação criminosa. Inexistência de deliberação colegiada da corte acerca das teses formuladas. Ausência de prévio a quo exaurimento da jurisdição de segundo grau. Ademais, supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a defesa se insurge contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator na origem, contra a qual não foi interposto agravo regimental, inviabilizado está o processamento do habeas, já que não se está diante de decisão colegiada. corpus 2 - Ademais, as teses não foram examinadas na decisão da origem, o que impede o STJ de analisar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdiçã... ()

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Doc. 250.6261.2820.8150

47 - STJ. Agravo regimental em tráfico de drogas ehabeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pretensão deabsolvição do delito de associação para o tráfico dedrogas. Inadmissibilidade da utilização do habeas corpuscomo substitutivo de recurso próprio e impossibilidadede reexame de provas. Refutação desses argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6261.2338.9113

48 - STJ. Penal e processual penal. Substitutivo dehabeas corpusrecurso especial. Execução penal. Concessão do indultoda pena. Descabimento. Natureza hedionda do crimeauferida no momento da edição do Decreto presidencial enão à época dos fatos. Precedentes. Constrangimentoilegal. Ausência. Ordem denegada.

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Doc. 250.6261.2472.1143

49 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Habeas corpus progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade. Histórico prisional desfavorável. Impossibilidade de superação do óbice sumular. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber impetrado ante decisão que indefere liminar habeas corpus (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6261.2775.6150

50 - STJ. Agravo regimental em. Tráfico de drogas habeas corpus (4,955 kg de maconha e 26 g de cocaína). Revisão da dosimetria da pena. Modulação do redutor do tráfico privilegiado. Regime inicial fechado. Indeferimento da substituição da pena.

1 - A decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem para restabelecer a sentença condenatória em relação ao paciente comporta parcial reparo, considerando a necessidade de modulação do redutor do tráfico privilegiado, aplicando a fração de 1/6, em razão da quantidade de entorpecente apreendido. 2 - Hipótese em que se justifica a fixação do regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena, nos termos do , I, considerando a pena corporal aplicad... ()

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