DOC. 250.6261.2936.8321

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante. Fração. Não conhecimento do substitutivo de recurso writ próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

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