DOC. 250.6261.2836.0627

STJ. Penal. Agravo regimental em pedido de reconsideraçãoem. Roubo circunstanciado. Aplicaçãohabeas corpuscumulativa das causas de aumento de pena. Via eleitainadequada para revisar a condenação mantida emapelação. Refutação deste argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).