DOC. 250.6261.2606.9659

STJ. Agravo regimental em. Processo penal. Habeas corpus tráfico de entorpecentes. Desclassificação. Possibilidade. Desnecessidade de revolvimento de acervo fático e probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Não tendo sido flagrada qualquer atividade de mercancia ilícita de entorpecentes e nem apreendido qualquer petrecho relativo ao fracionamento, preparo ou revenda da droga, somado ao fato de ter sido apreendida pequena quantidade de entorpecentes, não há como se condenar o agente por tráfico de drogas, sendo de rigor a desclassificação da conduta para o tipo de porte de drogas para uso pessoal.

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