DOC. 250.6261.2671.7965

STJ. Agravo regimental em ECA. Ato habeas corpus. Infracional equiparado a roubo majorado. Medida de internação justificada. Agravo regimental desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses elencadas na Lei 8.069/1990, art. 122, a saber: quando o ato infracional for praticado com a) grave ameaça ou violência contra a pessoa; quando houver o reiterado cometimento b) de outras infrações graves; ou quando houver o descumprimento reiterado e c) injustificado de medida anteriormente imposta.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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