STJ. Agravo regimental no indulto. Decreto habeas corpus. Presidencial 11.302/2022. Executado reincidente. Vedação ao benefício prevista no art. 12 do Decreto. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que a reincidência impede a concessão do indulto, nos termos do prevê o Decreto 11.302/2022, art. 12. Precedentes.
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