STJ. Direito processual penal.. Habeas corpus tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta na sentença condenatória. Impossibilidade de suplementação pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - O CPP, art. 387, § 1º prevê que, ao proferir sentença condenatória, o juiz deverá decidir, fundamentadamente, sobre a imposição ou a manutenção da prisão preventiva ou de outra medida cautelar.
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