STJ. Agravo regimental no tráfico de drogas. Habeas corpus. Ré que respondeu presa ao processo. Sentença que concede o direito de recorrer em liberdade. Apelação ministerial. Cautelar inominada. Efeito suspensivo deferido pelo relator. Ausência de decisão colegiada. Inteligência da sumula 691/STF. Recurso desprovido.
1 - A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito da ação cautelar inominada, atraindo a incidência da Súmula 691/STF, segundo a qual"[n]ão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a. liminar"
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