DOC. 250.6261.2245.9706

STJ. Agravo regimental no. Pendência de habeas corpus julgamento de apelação contra a sentença objeto do writ impetrado na origem. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Cognição mais ampla e profunda da apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - A pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior não admite a tramitação concomitante de recursos ou meios de impugnação legalmente previstos e de manejados contra o mesmo ato ou que questionem as habeas corpus mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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