STJ. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Habeas corpus ha ubstitutivo de revisão criminal. Beas corpus s impossibilidade. Supressão de instância.
1 - Quanto à impossibilidade de impetração de em habeas corpus substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que"[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve (HC 730.555/SC, relator inauguração da competência desta Corte» Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em, DJe de). 9/8/2022 15/8/2022
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