STJ. Agravo regimental em. Decisão da habeas corpus presidência desta corte. Execução penal. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu o pedido liminar. Óbice da súmula 691/STJ. Inexistência de teratologia que justifique a superação da referida súmula. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante requer a expedição da guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão aberto em desfavor do paciente, em desacordo com a LEP, art. 105. A defesa alega que"conforme os diversos laudos médicos anexos, receitas médicas, há um enorme risco de alto extermínio diante dos quadros clínicos de saúde do paciente, onde, se requer o seja implantada a guia no SEEU para que possa ser feito os pedidos cabíveis, quais sejam, pedido de prisão. domiciliar/ internação, e o recolhimento do mandado de prisão"
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