DOC. 250.6261.2258.0259

STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Ausência de ilegalidade. Writ pronúncia. Manutenção. Declarações das próprias vítimas em juízo dando conta da participação do recorrente no delito. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

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