61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Enquadramento tarifário. Malferimento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência.
1 - Não há contrariedade aos arts. 489, § 1º, I e II, do parágrafo único, 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do julgado. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)