DOC. 210.7150.7257.2572

STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Decadência do direito de rever o ato aposentatório. Aplicabilidade da Lei 9.784/99, art. 54. Tema 445 da sistemática da repercussão geral do STF. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Remessa dos autos à origem para readequação do julgado.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em 17/4/2008, objetivando a anulação da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que deixou de registrar o ato administrativo que concedeu sua aposentadoria.

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