- Diário da Justiça: 20/11/2020

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Doc. 210.7150.7346.6580

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca da incidência do entendimento da Súmula 115/STJ. Similitude fática não demonstrada. Suposta ofensa ao art. 489 do código fux. Não ocorrência. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Não se pode entender caracterizada a divergência apontada, porquanto os arestos possuem fundamentos diversos não coincidentes, sendo certo que o embargado fundou-se apenas na ausência de procuração do subscritor do Recurso Especial, quando o paradigma houve por bem afastar a Súmula 115/STJ ante a existência da identificação na peça, do titular do certificado digital e do autor da peça. 2 - Encontrando-se precisamente expostas na decisão monocrática agravada a motivação e as... ()

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Doc. 210.7150.7491.6904

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Não comprovação de divergência. Não cabimento dos embargos. Negado provimento ao agravo.

1 - Os Embargos Declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do Código Fux). 2 - Se, em determinado feito, entenderam-se cabíveis os Aclaratórios, tem-se que um dos seus requisitos alternativos fazia-se presente. 3 - Se, em outro processo, entendeu-se inexistente qualquer de seus requisitos, rejeitando-se o recurso, não há que se falar em divergência entre os julgados. Não há sequer que se cogitar de similitude fática a autoriza... ()

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Doc. 210.7150.7765.8368

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial não conhecido. Não admissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 315/STJ. Negado provimento ao agravo interno do particular.

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Doc. 210.7150.7807.3210

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Feriado local. Intempestividade do agravo. Embargos de divergência da empresa indeferidos liminarmente. Entendimento pacificado pela Corte Especial. Agravo desprovido.

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Doc. 210.7150.7122.6725

15 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Ausência de demonstração da divergência. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Nesta Corte, não foi dado provimento ao recurso especial, sendo rejeitados os posteriores embargos de declaração com imposição de multa. II - A embargante invoca divergência com julgados da Corte Especial e da Primeira Turma, no sentido da necessidade afastamento da multa prevista no § 2º, do , bem co... ()

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Doc. 210.7150.7938.0857

16 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Atropelamento por veículo coletivo. Denunciação da lide. Seguradora. Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Ausência de dissenso interpretativo.

I - Na origem, trata-se ação indenizatória objetivando a reparação dos danos materiais e morais suportados pelo autor, em decorrência de atropelamento por veículo coletivo de propriedade da ré. A ré denunciou a lide a seguradora, a qual foi deferida. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos da ação principal com condenação em honorários advocatícios e prejudicada a lide secundária, sem condenação em honorários sucumbenciais. No Tribunal a quo, a sentença foi ... ()

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Doc. 210.7150.7419.6130

17 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Servidor público. Pensão por morte. Ausência de prescrição do fundo de direito. Entendimento da Corte Especial. Súmula 168/STJ. Superação da divergência. Agravo interno improvido.

I - A embargante invoca divergência com julgado da Corte Especial (EREsp 1.164.224/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 16/10/2013) relativo a prescrição do próprio fundo de direito na pensão por morte de servidor público, quando transcorridos mais de 05 anos entre a morte do instituidor e o ajuizamento da ação. II - Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, têm o propósito de compor divergência entre órgão fracionário do Supremo Tribunal Federal ou do STJ e q... ()

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Doc. 210.7150.7855.6612

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Incidente contra acórdão de turma recursal de juizado especial. Descabimento. Irresignação interna contra decisão que não conheceu da reclamação por ausência de previsão legal. Veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento da decisão. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

1 - A veiculação, em Agravo Interno, de argumentação desconexa aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento recursal ante o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 618.749/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 22.2.2016 e AgRg no AREsp. 711.212/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015, dentre outros. 2 - No presente caso, a parte agravante deixou de impugnar o único fundamento utilizado para não se conhecer da Reclamação: a ausência de previsão ... ()

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Doc. 210.7150.7398.7844

19 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento da jurisprudência do STJ. Recurso administrativo apreciado e parcialmente provido com o decote das CDAs. Ausência de ofensa. Reclamação improcedente. Impossibilidade de sustentação oral em embargos de declaração. Embargos de declaração da empresa rejeitados, com a advertência de multa.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Como afirmado no acórdão embargado, observando o Agravo de Instrumento, do qual derivou a presente Reclamação, o acórdão reclamado é claro ao afirmar que o lançamento fiscal foi julgado procedente, sendo este impugnado mediante recurso administrativo, sem o depósito prévio. Houve o manejo de Mandado de Segurança, que foi provido pelo Tribunal de orig... ()

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Doc. 210.7150.7393.3924

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Programa de parcelamento. Art. 5o. II da Lei 9.964/2000. Irrisoriedade das parcelas. Exclusão. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Os Embargos de Divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica, de tal modo que fique em evidência a discrepância entre os exemplares decisórios; porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. 2 - Por isso, cabe ... ()

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